Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
Cria A Junta De Serviço Militar No Município de Jaqueira, e dá Outras Providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jaqueira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica criada, como órgão de execução do Serviço Militar, no Município de Jaqueira, a Junta de Serviço Militar – JSM.
Parágrafo único. As atribuições da JSM são fixadas pela Lei federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, e pelo Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1996.
Art. 2º.A JSM é administrativamente subordinada ao Município através da Secretaria de Administração e tecnicamente ao Ministério da Defesa, através do Posto de Recrutamento e Mobilização de Recife.
Art. 3º. A instalação, manutenção da sede e dos serviços necessários ao funcionamento da JSM é de responsabilidade do Município.
Art. 4º.A presidência da JSM cabe a Prefeita Municipal.
Parágrafo Único. Quando por razões imperiosas, devidamente justificadas, impedirem a Prefeita Municipal de exercer as funções de Presidência da JSM, poderá ela designar um funcionário municipal para representa-la.
Art. 5º.Fica criado o cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar.
§1º. A Prefeita designará um funcionário municipal, para o exercício do cargo de Coordenador da JSM.
§2º. Nos afastamentos eventuais do Coordenador da Junta de Serviço Militar a Prefeita poderá substituí-lo por outro funcionário.
Art. 6º. Preferencialmente a JSM deve funcionar no mesmo horário determinado para o expediente das demais repartições públicas do Governo Municipal.
Parágrafo Único - É imprescindível que a JSM não interrompa suas atividades dentro do prazo do período de alistamento.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei Correrão por conta de dotações orçamentárias de cada exercício financeiro.
Art. 8º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), quinta-feira, 19 de agosto de 2021.
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaqueira-PE