Prefeitura Municipal de Itaquitinga · 3 de julho de 2026
TERMO DE ANULAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 034/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA
TERMO DE ANULAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 034/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de construção de 20 (vinte) Unidades Habitacionais de Interesse Social, contempladas pelo Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV, no Município de Itaquitinga/PE, Proposta nº 040391/2025 – Termo de Compromisso nº 996177/2025/MCIDADES/CAIXA.
O MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA/PE, por intermédio de seu Prefeito Constitucional, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a Administração Pública a anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, consagrado pela Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a Administração pode anular seus próprios atos quando ilegais, respeitados o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO que, no curso da análise do edital da Concorrência Eletrônica nº 001/2026, foi constatada divergência material entre os prazos estabelecidos para apresentação da documentação de habilitação, circunstância capaz de comprometer a segurança jurídica, a isonomia entre os licitantes, a competitividade do certame e a correta formulação das propostas;
CONSIDERANDO que referido vício compromete a legalidade do instrumento convocatório, tornando necessária sua integral readequação antes do prosseguimento da licitação, de modo a assegurar a observância dos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da igualdade, da transparência e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;
CONSIDERANDO que a manutenção do procedimento licitatório nas condições atuais poderá acarretar prejuízos à Administração e aos licitantes, sendo a anulação a medida juridicamente adequada para saneamento do procedimento;
RESOLVE:
I - Fica ANULADO o Processo Licitatório nº 034/2026 – Concorrência Eletrônica nº 001/2026, bem como todos os atos administrativos dele decorrentes, em razão da existência de vício de legalidade no edital, consistente na divergência dos prazos previstos para apresentação da documentação de habilitação, circunstância que impõe a invalidação do certame, nos termos do art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
II - A presente anulação tem por finalidade promover a imediata readequação do instrumento convocatório, mediante correção das inconsistências identificadas, garantindo a observância dos princípios da legalidade, da isonomia, da segurança jurídica e da competitividade.
III - Após a conclusão das adequações necessárias, será promovida a abertura de novo procedimento licitatório, mediante publicação de edital devidamente retificado, observadas todas as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021.
IV - Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ficam todos os participantes do certame formalmente cientificados da presente decisão, facultando-se, caso entendam pertinente, a apresentação dos recursos administrativos cabíveis, na forma e nos prazos previstos na legislação aplicável.
Publique-se.
Cumpra-se.
Itaquitinga/PE, 02 de julho de 2026.
PATRICK JOSÉ DE OLIVEIRA MORAES
Prefeito