Prefeitura Municipal de Itaquitinga · 17 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 39/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA - DECRETO MUNICIPAL Nº 39/2026
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAQUITINGA/PE, ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e suas alterações, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar mecanismos de articulação, acompanhamento e avaliação das ações municipais de alfabetização, no âmbito das competências e estruturas administrativas existentes;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itaquitinga/PE, como instância colegiada de natureza consultiva, propositiva, articuladora e de acompanhamento, destinada a contribuir para a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º O Comitê atuará no âmbito da estrutura administrativa existente, sem autonomia administrativa, orçamentária ou financeira, não constituindo órgão administrativo autônomo.
§ 2º A atuação do Comitê não substitui nem restringe as competências legais e administrativas da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares, do Conselho Municipal de Educação ou dos demais órgãos e instâncias legalmente instituídos.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade promover a articulação entre os setores da Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares, visando ao planejamento, à execução e ao acompanhamento das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. As atividades do Comitê observarão a Política Municipal de Alfabetização, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, os programas estaduais e municipais pertinentes e os instrumentos de planejamento educacional aplicáveis.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Comitê será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, vinculados às seguintes representações:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Coordenação Municipal do Programa Criança Alfabetizada e Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Renalfa);
III – Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IV – Coordenação Pedagógica da Educação Infantil;
V – Coordenação da Formação Continuada dos Professores;
VI – equipes gestoras das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
VII – professores alfabetizadores do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
VIII – Conselho Municipal de Educação;
IX – Educação Especial e Inclusiva;
X – equipe responsável pelas avaliações educacionais e pelo monitoramento dos indicadores de alfabetização, inclusive o Indicador Criança Alfabetizada – ICA.
§ 1º Os membros titulares e suplentes serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos órgãos ou segmentos representados, observadas as competências legais de cada instância.
§ 2º A representação do Conselho Municipal de Educação será indicada pelo próprio Conselho, nos termos de suas normas de organização e funcionamento.
§ 3º Cada representação terá direito a um voto, exercido pelo titular ou, em sua ausência ou impedimento, pelo respectivo suplente.
§ 4º Quando um mesmo profissional exercer mais de uma das funções ou atribuições indicadas nos incisos deste artigo, poderá ocupar apenas uma representação no Comitê, com direito a um único voto, devendo ser preservada a composição de 10 (dez) representações.
§ 5º A Presidência caberá ao titular da Secretaria Municipal de Educação, na qualidade de representante do inciso I, e a Secretaria-Executiva será exercida por membro titular designado na Portaria de composição.
Art. 4º O mandato dos membros do Comitê será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 1º Os membros poderão ser substituídos antes do término do mandato, mediante indicação do órgão ou segmento representado, desligamento da função que motivou a indicação ou outra circunstância que impossibilite sua permanência.
§ 2º Em caso de vacância, será designado novo representante para completar o período restante do mandato.
§ 3º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, não gerando direito a gratificação, jeton ou qualquer outra vantagem pecuniária.
CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
II – contribuir, em caráter consultivo e propositivo, para a elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização, quando elaborado pela Secretaria Municipal de Educação;
III – acompanhar o desenvolvimento das metas de alfabetização, especialmente aquelas relacionadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
IV – acompanhar os resultados do Indicador Criança Alfabetizada – ICA e dos demais indicadores educacionais relacionados à alfabetização;
V – analisar resultados de avaliações diagnósticas e externas, identificando avanços, dificuldades e necessidades de aperfeiçoamento pedagógico;
VI – propor estratégias de apoio à recomposição das aprendizagens dos estudantes com dificuldades de leitura e escrita;
VII – acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da educação envolvidos na alfabetização;
VIII – contribuir para o planejamento e o aperfeiçoamento de práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e da compreensão textual;
IX – propor estratégias de articulação entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa;
X – acompanhar, em caráter consultivo, as ações e os planos de intervenção pedagógica desenvolvidos pelas unidades escolares;
XI – propor medidas destinadas à redução das desigualdades de aprendizagem e à promoção da equidade educacional;
XII – acompanhar informações relativas à frequência e à permanência dos estudantes, articulando-se com as ações pertinentes da Secretaria Municipal de Educação;
XIII – promover a articulação entre os setores da Secretaria Municipal de Educação e os demais órgãos envolvidos na garantia do direito à alfabetização;
XIV – acompanhar a disponibilidade e a utilização dos materiais didáticos, pedagógicos e recursos educacionais destinados às ações de alfabetização;
XV – propor medidas de aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e de melhoria dos resultados educacionais;
XVI – elaborar recomendações e relatórios de acompanhamento sobre a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
XVII – exercer outras atividades de natureza consultiva e propositiva relacionadas à Política, respeitadas as competências legais dos órgãos responsáveis.
Parágrafo único. As recomendações e propostas formuladas pelo Comitê serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação, a quem competirá analisar e decidir sobre a adoção das providências administrativas e pedagógicas cabíveis.
CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Comitê terá a seguinte organização:
I – Presidência;
II – Secretaria-Executiva;
III – membros representantes dos órgãos e segmentos previstos no art. 3º deste Decreto.
Art. 7º A Presidência será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Compete ao Presidente:
I – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – estabelecer a pauta das reuniões, considerando as demandas apresentadas pelos membros;
III – coordenar os trabalhos e assegurar o cumprimento das finalidades do Comitê;
IV – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as recomendações, propostas e relatórios elaborados pelo colegiado;
V – promover a articulação entre os membros e os setores envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização;
VI – acompanhar os encaminhamentos definidos nas reuniões.
Art. 8º A Secretaria-Executiva será exercida por membro titular designado na Portaria de composição do Comitê.
Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva:
I – organizar as pautas e os documentos necessários às reuniões;
II – elaborar e manter atualizadas as atas das reuniões;
III – organizar os registros das atividades desenvolvidas pelo Comitê;
IV – acompanhar os encaminhamentos e os prazos estabelecidos nas reuniões;
V – auxiliar a Presidência na organização dos relatórios e demais documentos produzidos pelo colegiado;
VI – manter organizado o arquivo documental do Comitê.
Art. 9º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou mediante solicitação da maioria absoluta de seus membros titulares.
§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, acompanhadas da respectiva pauta.
§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, ressalvadas situações de urgência devidamente justificadas.
§ 3º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio de recursos tecnológicos que assegurem a participação e a manifestação dos membros.
§ 4º As reuniões serão registradas em atas, contendo a identificação dos participantes, os assuntos discutidos, as manifestações, as recomendações e os encaminhamentos.
Art. 10. O Comitê reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros, correspondente a, no mínimo, 6 (seis) representantes.
§ 1º As recomendações e propostas serão aprovadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, observado o quórum previsto no caput.
§ 2º Cada representação terá direito a um único voto, exercido pelo titular ou pelo suplente que o estiver substituindo.
§ 3º Em caso de empate, caberá ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de desempate.
§ 4º As manifestações do Comitê terão natureza consultiva e propositiva, não vinculando a decisão administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e profissionais especializados para participar de suas reuniões, quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único. Os convidados poderão contribuir com informações, estudos e recomendações, sem direito a voto.
CAPÍTULO V – DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 12. O Comitê acompanhará, em caráter consultivo, a elaboração e a execução do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização, caso instituído pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 13. O acompanhamento das ações de alfabetização poderá considerar, entre outros elementos:
I – resultados das avaliações diagnósticas e formativas realizadas ao longo do ano letivo;
II – resultados do Indicador Criança Alfabetizada – ICA;
III – resultados das avaliações externas e dos demais indicadores educacionais disponíveis;
IV – desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e compreensão textual;
V – informações sobre as ações e os planos de intervenção pedagógica das unidades escolares;
VI – participação dos profissionais da educação nas ações de formação continuada;
VII – informações relativas à frequência, à permanência e ao fluxo escolar;
VIII – disponibilidade de materiais didáticos e pedagógicos;
IX – resultados das ações de recomposição das aprendizagens.
Art. 14. O Comitê realizará acompanhamento periódico dos resultados de aprendizagem e do andamento das ações da Política Municipal de Alfabetização, podendo apresentar recomendações à Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O acompanhamento considerará as informações pedagógicas produzidas pelas unidades escolares, os resultados das avaliações educacionais disponíveis e os relatórios técnicos pertinentes.
§ 2º Identificadas dificuldades ou situações que possam comprometer o avanço das metas de alfabetização, o Comitê poderá propor à Secretaria Municipal de Educação medidas de aperfeiçoamento ou intervenção pedagógica.
§ 3º As recomendações deverão considerar as especificidades das unidades escolares e as necessidades de aprendizagem dos estudantes.
Art. 15. O Comitê poderá elaborar relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo, quando disponíveis:
I – descrição das atividades desenvolvidas;
II – análise dos resultados educacionais alcançados;
III – acompanhamento das metas de alfabetização;
IV – identificação das principais dificuldades e dos desafios enfrentados;
V – recomendações e propostas apresentadas;
VI – sugestões de aperfeiçoamento das ações para o período letivo subsequente.
Parágrafo único. O relatório, quando elaborado, será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação para subsidiar o planejamento das ações educacionais e a definição das prioridades de alfabetização.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá prestar o apoio técnico e operacional necessário ao funcionamento do Comitê, observadas as disponibilidades administrativas, orçamentárias e financeiras e sem criação de estrutura administrativa autônoma.
Art. 17. O Comitê poderá elaborar proposta de Regimento Interno, a ser submetida à aprovação da Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições deste Decreto e as normas administrativas aplicáveis.
Art. 18. Os membros do Comitê deverão observar o dever de sigilo e as normas de proteção de dados pessoais no tratamento das informações educacionais, especialmente aquelas referentes às crianças e aos estudantes e às suas condições individuais de aprendizagem.
Art. 19. A alteração ou atualização da composição nominal dos membros titulares e suplentes será formalizada por Portaria do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos respectivos órgãos ou segmentos representados, observadas as competências legais aplicáveis.
Art. 20. Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itaquitinga/PE, 13 de Novembro de 2026.
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PATRICK JOSÉ DE OLIVEIRA MORAES
Prefeito do Município de Itaquitinga