Prefeitura Municipal de Itaquitinga · 17 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 38/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA - DECRETO MUNICIPAL Nº 38/2026
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA/PE, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação aplicável,
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação vigente e suas atualizações;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e suas alterações;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Itaquitinga/PE, a execução da Política Municipal de Alfabetização, destinada a promover o direito à alfabetização e à aprendizagem, prioritariamente nos anos iniciais do ensino fundamental, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394/1996, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação vigente e suas atualizações, e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Parágrafo único. A Política será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado de Pernambuco, respeitadas as competências dos sistemas de ensino.
Art. 2º A execução da Política Municipal de Alfabetização observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito à educação e à aprendizagem;
II – equidade, inclusão e respeito às diferenças;
III – qualidade social da educação e redução das desigualdades de aprendizagem;
IV – valorização dos profissionais da educação;
V – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
VI – articulação interinstitucional e colaboração federativa;
VII – uso responsável de evidências educacionais, com respeito à diversidade e ao contexto local.
CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes:
I – promoção da alfabetização até o final do 2º ano do ensino fundamental, conforme as metas nacionais e os instrumentos de planejamento educacional vigentes;
II – identificação e enfrentamento das defasagens de aprendizagem, inclusive por meio de ações de recomposição;
III – adoção de práticas pedagógicas adequadas à etapa de ensino e às necessidades dos estudantes;
IV – realização de avaliações diagnósticas e formativas para orientar o planejamento pedagógico;
V – formação continuada dos profissionais da educação, observadas as normas aplicáveis à carreira e à jornada de trabalho;
VI – acompanhamento de indicadores de acesso, permanência, fluxo e aprendizagem;
VII – incentivo à leitura, à escrita e ao envolvimento das famílias e da comunidade escolar;
VIII – articulação com programas e ações estaduais e federais de alfabetização;
IX – acessibilidade, inclusão e atendimento às necessidades educacionais específicas dos estudantes.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar avanços progressivos nos níveis de alfabetização e aprendizagem;
II – reduzir desigualdades educacionais entre estudantes e unidades escolares;
III – apoiar o trabalho pedagógico das escolas e a atuação dos profissionais da educação;
IV – estimular a utilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados;
V – acompanhar os resultados das ações e orientar seu aperfeiçoamento;
VI – fomentar práticas de leitura e escrita no ambiente escolar e na comunidade.
CAPÍTULO III – DA IMPLEMENTAÇÃO E DA GOVERNANÇA
Art. 5º A coordenação da Política Municipal de Alfabetização caberá à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências e da estrutura administrativa existente, observadas as atribuições dos órgãos e conselhos legalmente instituídos.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá organizar ações técnicas de planejamento e acompanhamento utilizando equipes e estruturas existentes, sem criação automática de órgãos, cargos ou funções.
§ 2º A participação do Conselho Municipal de Educação ocorrerá nos limites de suas competências legais, nos termos da legislação municipal aplicável.
Art. 6º No âmbito da Política Municipal de Alfabetização, compete à Secretaria Municipal de Educação, conforme o planejamento administrativo e a disponibilidade de recursos:
I – elaborar ou atualizar plano de ação com objetivos, metas, indicadores e cronograma;
II – promover ou articular avaliações diagnósticas e formativas;
III – planejar ações de formação continuada dos profissionais da educação;
IV – orientar as unidades escolares quanto aos recursos e materiais pedagógicos disponíveis;
V – articular parcerias e programas de cooperação, observada a legislação pertinente;
VI – acompanhar indicadores e sistematizar informações sobre a execução da Política;
VII – dar publicidade aos resultados consolidados, resguardados os dados pessoais e as informações protegidas por lei.
Art. 7º A implementação da Política observará o Plano Municipal de Educação vigente e suas atualizações, os instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação e as leis orçamentárias, sem prejuízo das normas de contratação pública, gestão de pessoal e responsabilidade fiscal.
Parágrafo único. Este Decreto não autoriza, por si só, a criação de cargos, funções, órgãos, gratificações ou despesas sem prévia observância dos requisitos legais e orçamentários aplicáveis.
CAPÍTULO IV – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 8º O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização poderá considerar, entre outros elementos:
I – indicadores de acesso, permanência, fluxo escolar e aprendizagem;
II – resultados de avaliações educacionais disponíveis;
III – informações pedagógicas produzidas pelas unidades escolares;
IV – acompanhamento técnico das ações desenvolvidas;
V – contribuições da comunidade escolar e das instâncias de participação previstas em lei.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação promoverá a análise periódica dos resultados e poderá revisar metas e estratégias, de modo compatível com os planos educacionais vigentes e com as orientações dos programas nacionais e estaduais aplicáveis.
Parágrafo único. A divulgação de informações observará a legislação de proteção de dados pessoais, o sigilo legal e a necessidade de evitar a identificação indevida de crianças e estudantes.
CAPÍTULO V – DO COMPARTILHAMENTO DE EXPERIÊNCIAS
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover seminários, encontros, oficinas ou outras atividades de compartilhamento de experiências e práticas de alfabetização, conforme planejamento, disponibilidade orçamentária e interesse público.
Parágrafo único. A organização das atividades previstas no caput poderá envolver profissionais da educação, gestores, instituições formadoras, famílias e demais participantes, observadas as normas aplicáveis.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização serão executadas com os recursos consignados nos orçamentos próprios, observadas as disponibilidades financeiras e as regras legais para eventual obtenção de apoio técnico ou financeiro de outros entes e instituições.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas complementares necessárias à operacionalização da Política, observados os limites deste Decreto e da legislação vigente.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itaquitinga/PE, 13 de Novembro de 2026.
__________________________________
PATRICK JOSÉ DE OLIVEIRA MORAES
Prefeito do Município de Itaquitinga