Prefeitura Municipal de Itaquitinga · 20 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N. 861/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA
LEI MUNICIPAL N. 861/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, fundamentado nos artigos 40 e 61, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Geral vigente do Município de Itaquitinga, no valor de R$ 442.722,70 (quatrocentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta centavos), destinado à implantação e manutenção do Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da rede municipal de ensino, conforme a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 0209 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 020901 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1209 – Escola em Tempo Integral
Ação: 12.361.1209.2192.0000 – Implantação e Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral
Desp. Orçamentária
Descrição
Valor (R$)
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
R$ 80.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 16.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 70.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 80.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 90.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 106.722,70
Fonte de recursos: 2.569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE – Exercícios Anteriores.
Total: R$ 442.722,70.
Art. 2º O crédito adicional especial de que trata o art. 1º será coberto com recursos provenientes de transferências federais vinculadas ao Programa Escola em Tempo Integral, referentes aos exercícios de 2023 e 2024, nos termos da Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, observada a respectiva fonte de recursos indicada nesta Lei.
Art. 3º Servirá como recurso para a cobertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, proveniente das transferências federais vinculadas ao Programa Escola em Tempo Integral, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por decreto, os ajustes orçamentários necessários à execução do crédito adicional especial autorizado por esta Lei, observados os limites, as fontes de recursos e as classificações orçamentárias nela indicados.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual com as alterações decorrentes desta Lei, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaquitinga - PE, 29 de Junho de 2026.
PATRICK JOSÉ DE OLIVEIRA MORAES
Prefeito do Município de Itaquitinga