Prefeitura Municipal de Itaquitinga · 28 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA
DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2026
EMENTA: DETERMINA A PRORROGAÇÃO DOS LANÇAMENTOS E PARCELAMENTOS DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E FIXA DATA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 60 da Lei Orgânica Municipal e o art. 31 do CTM,
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinada a prorrogação dos lançamentos e os parcelamentos do IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO concernente ao exercício de 2026.
Art. 2º - Os prazos para quitação do IPTU/2026, serão da seguinte forma:
A) 31/08/2026, COTA ÚNICA, com desconto de 10% (Dez por cento);
B) 31/08/2026, 1ª parcela, quando opção parcelamento;
C) 30/09/2026, 2ª parcela, quando opção parcelamento;
D) 30/10/2026, 3ª parcela, quando opção parcelamento.
Parágrafo Único - Na opção de parcelamento, as parcelas não poderão ser inferior a R$ 35,00 (Trinta e cinco reais).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Paço Municipal Edson de Moraes Pinho em, 27 de março de 2026.
PATRICK JOSÉ DE OLIVEIRA MORAES
-Prefeito Municipal-