Prefeitura Municipal de Itaquitinga · 3 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 056/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA
PORTARIA Nº 056/2026
Institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, no âmbito do Município de Itaquitinga – PE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação municipal aplicável aos servidores públicos, especialmente a Lei Complementar Municipal nº 09/1991,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular apuração de infrações disciplinares atribuídas a servidores públicos municipais, com observância do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da impessoalidade e do devido processo legal;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Itaquitinga – PE, a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, destinada à apuração de possíveis infrações funcionais atribuídas a servidores públicos municipais, na forma da legislação aplicável.
Art. 2º – A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
Presidente: ALEXSANDRO DE SOUZA SALUSTIANO – Matrícula nº 20104716;
Membro 1: MAURICIO JONNYS CAVALCANTI LACERDA – Matrícula nº 112063;
Membro 2: MARIA PETUNIA CARNEIRO CLEMENTENTE DA SILVA – Matrícula nº 6706.
Art. 3º – Compete à Comissão promover a instrução dos processos que lhe forem regularmente distribuídos, praticando os atos necessários à apuração dos fatos, assegurando aos interessados o contraditório e a ampla defesa, e apresentar relatório conclusivo à autoridade competente.
Art. 4º – O Presidente dirigirá os trabalhos da Comissão e, nas suas ausências ou impedimentos, será substituído por membro designado pela própria Comissão, observada a legislação aplicável.
Art. 5º – A Comissão exercerá suas atribuições com independência, imparcialidade e observância dos princípios que regem a Administração Pública, devendo os seus integrantes declarar eventual impedimento ou suspeição na forma da lei.
Art. 6º – Os trabalhos da Comissão serão realizados sem prejuízo das atribuições ordinárias dos seus integrantes, salvo determinação administrativa em sentido diverso.
Art. 7º – A Comissão terá caráter permanente, permanecendo constituída até ulterior deliberação da Administração, sem prejuízo da substituição ou recondução de seus membros.
Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros e jurídicos retroagem a 01 de agosto 2026.
Art. 09º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Certifique-se;
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Paço Municipal Edson de Moraes Pinho em, 03 de agosto de 2026
PATRICK JOSÉ DE OLIVEIRA MORAES
-Prefeito Municipal-