Prefeitura Municipal de Itaquitinga · 20 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N. 860/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA
LEI MUNICIPAL N. 860/2026
Dispõe sobre o pagamento de décimo terceiro salário, férias e do terço constitucional dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito do Município de Itaquitinga, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, fundamentado nos artigos 40 e 61, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica assegurado aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Itaquitinga, Estado de Pernambuco, nos termos do art. 7º, VIII, da Constituição Federal, a percepção de décimo terceiro salário, de natureza remuneratória e periodicidade anual.
§1º O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal por mês de efetivo exercício do mandato no respectivo exercício financeiro.
§2º O pagamento será efetuado em parcela única, até o mês de dezembro de cada ano.
§3º No exercício de início da vigência desta Lei, bem como nos casos de posse no curso do ano, o décimo terceiro salário será devido de forma proporcional ao tempo de efetivo exercício, considerando-se como mês integral apenas a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 2º - Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício do mandato, o Vereador terá direito a 30 (trinta) dias de férias remuneradas, acrescidas do adicional de um terço constitucional, nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.
§1º O gozo das férias deverá ocorrer, por força do princípio da supremacia do interesse público, durante os períodos de recesso parlamentar da Câmara Municipal, podendo ser usufruído de forma contínua ou fracionado em até 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias, dentro do mesmo exercício.
§2º O Vereador comunicará por escrito à Mesa Diretora o período pretendido para o gozo das férias, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para fins de autorização e programação administrativa.
§3º As férias poderão ser interrompidas por convocação extraordinária da Câmara Municipal ou por motivo de interesse público relevante, devidamente justificado pela Mesa Diretora, assegurado o gozo posterior do período remanescente.
§4º É vedada a acumulação de períodos de férias relativos a exercícios distintos durante o mandato.
§5º Fica proibida a conversão das férias em indenização pecuniária, ressalvada a hipótese de término, extinção ou cessação definitiva do mandato sem o gozo do período já adquirido.
§6º Na hipótese prevista no § 5º, as férias adquiridas e não gozadas poderão ser indenizadas de forma proporcional, acrescidas do adicional de um terço.
§7º É vedada a convocação de suplente de parlamentar para substituição de vereador titular do mandato em gozo de férias.
§8º A liberação do pagamento do terço e a concessão das férias se dará por ato do Presidente da Câmara, bem como cabe ao presidente decidir o momento da sua concessão após cumprido o período aquisitivo.
Art. 3º - O Vereador que assumir o mandato no curso do exercício financeiro fará jus ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias de forma proporcional ao tempo de efetivo exercício, observadas as disposições desta Lei.
Art. 4º - O Prefeito e Vice-Prefeito, gozarão de férias anuais de 30 dias com acréscimo de um terço após em data a sua escolha após o período aquisitivo de 12 meses.
§1º As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, não podendo ser inferior a cinco dias corridos cada período.
§2º O Prefeito e/ou Vice-Prefeito, que assumir o mandato no curso do exercício financeiro fará jus ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias de forma proporcional ao tempo de efetivo exercício, observadas as disposições desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 6º - As despesas desta Lei correm por conta de dotação própria e pré-existente.
Itaquitinga, 27 de Maio de 2026.
PATRICK JOSÉ DE OLIVEIRA MORAES
Prefeito do Município de Itaquitinga