PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL · 8 de setembro de 2026
TERMO DE FORMENTO N° 01/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL
TERMO DE FORMENTO N° 01/2026
CONVENENTES: O MUNICÍPIO (VIA COMDICA/FIA) E A ASSOCIAÇÃO AGREMIAÇÃO CARNAVALESCA TRIBO INDÍGENA UBIRAJARA .
CONCEDENTE: O MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.637.399/0001-28, com sede na Rua Manoel Lourenço, número 16, Bairro Centro, Cidade Itapissuma-PЕ, СЕР 53.700-000, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, Valdemir Lourenço dos Santos Júnior e pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), Senhora Shirlley Ferreira de Albuquerque.
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC): A AGREMIAÇÃO CARNAVALESCA TRIBO INDÍGENA UBIRAJARA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 11.118.107/0001-55, com sede na Rua Juscelino Kubitschek, numero 110,Bairo Mangabeira, Cidade Itapisuma-PE, CEP 53.70-00,neste ato representada por seu(sua) Presidente, Senhor(a) José Cláudio da Silva, portador(a) do RG nº *** e inscrito(a) no CPF sob o nº ***.***.***-**. Resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC) e nas deliberações do COMDICA, vinculado aos recursos do Funpo para a Infância e Adolescência (FIA), mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução do projeto social intitulado "Resgatando a Cultura Popular", conforme especificações constantes no Plano de Trabalho aprovado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.
LÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS Para a execução do objeto deste Termo de Fomento, serão alocados recursos financeiros oriundos do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), no valor total de R$ 50.000,00 (cincoenta Mil Reais), que serão repassados em parcela única, em estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA Os recursos repassados pelo CONCEDENTE serão depositados no BANCO DO BRASIL, em conta corrente específica, isenta de tarifas bancárias, de titularidade da OSC, cujo CNPJ é o acima indicado. Os saldos financeiros, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados obrigatoriamente em caderneta de poupança ou fundo de aplicação financeira de curto prazo, de acordo com as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019/2014.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA OSC A OSC obriga-se a: a) Executar as ações conforme estabelecido no Plano de Trabalho; b) Utilizar os recursos da conta bancária específica exclusivamente por meio de transferências eletrônicas rastreáveis, sendo vedados saques em espécie; c) Facilitar a fiscalização do COMDICA e dos órgãos de controle interno e externo; d) Manter a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária durante todo o período de vigência deste Termо.
CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A OSC deverá apresentar a prestação de contas final ao COMDICA e ao órgão gestor municipal no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o término da vigência deste Termо, sob pena de instauração de tomada de contas especial e suspensão de novos repasses.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA h COMDICA TAPISSUNAPE O presente Termo de Fomento terá vigência de 6 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, caso haja justificativa técnica aceita pelo COMDICА.
Itapissuma - PE, 18 de agosto de 2026.
SHIRLLEY FERREIRA DE ALBUQUERQUE
Presidente do COMDICA