SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO · 25 de outubro de 2023
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – DEMAIS ÁREAS CULTURAIS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – DEMAIS ÁREAS CULTURAIS
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – DEMAIS ÁREAS CULTURAIS
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassado por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artistica durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Itapissuma.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Itapissuma torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital, estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
Estão sendo utilizados, com orientação, no Art. 17 do Decreto Nº 11.525, de 11 de maio de 2023. até 5% do total, com a operacionalização das ações.
OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais das “DEMAIS ÁREAS CULTURAIS” (artes visuais, música, teatro, dança, literatura, arte digital, artesanato, moda, gastronomia, cultura hip-hop e funk, expressões artisticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos indígenas, culturas populares, capoeira, culturas quilombolas, culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, coletivos culturais não formalizados, carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescos e qualquer outra manifestação cultural), para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Itapissuma.
1.2 O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contamplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, e sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3454, em 25 de outubro de 2023. Código identificador AB756301: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
VALORES
O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 72.394,78 (setenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital.
Serão aceitas 06 propostas, no valor de 7.065,79 (cada), a ser pago até o dia 30 de dezembro de 2023. E 02 (duas) premiações, no valor de 15.000,00 (cada).
CATEGORIA
VAGAS
R$ UNITÁRIO
R$ TOTAL
Para apoio à produção de projetos em geral, das diversas áreas artísticas (exceto audiovisual).
06
7.065,79
42.394,79
Premiações Culturais
02
15.000,00
30.000,00
Valor total: 72.394,78
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Lei N° 1201/2023 de 16 de Agosto de 2023, referente à rubrica.
32100 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO;
13.392.3803.2.140 – LEI PAULO GUSTAVO;
33903600 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA;
33604100 – CONTRIBUIÇÕES;
33504300 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.
REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, para os PROJETOS COM MAIOR PONTUAÇÃO GERAL
Em caso de empate, a comissão decidirá qual(is) projeto(s) será(ão) contemplados.
3.3 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital de Audiovisual.
QUEM PODE SE INSCREVER
4.1 Pode se inscrever, no Edital, qualquer agente cultural residente no município de Itapissuma há, pelo menos, 01 (um) ano.
Em regra, o agente cultural pode ser:
- Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)
- Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)
- Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
Para efeito de composição de equipe principal, não será considerada o proponente como função.
Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.
O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artistica ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.
Para efeito deste Edital, entende-se como equipe principal de cada projeto a equipe formada por, no mínimo, duas pessoas, que deverá constar obrigatoriamente no plano de trabalho e na Planilha Orçamentária, e responder, junto com o proponente pelos aspectos técnicos e/ou artisticos da obra proposta.
O Anexo I deve ser consultado para fins de verificação das condições de participação de todos os proponentes.
QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
– Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
- Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
- Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.
Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 4.1
COTAS E BONUS EXTRA DE PONTUAÇÃO
Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
No mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
O mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados na vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5 , as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de
classificação.
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração de que tratam os Anexos VI, VII, VIII E IX.
Para fins de verificação da autodeclaração, será realizado o seguinte procedimento complementar:
I - Procedimento de heteroidentificação por meio do envio de foto do(a) proponente.
As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I – Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que sejam majoritariamente (50%) composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas
As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
Para fins de verificação da autodeclaração, será realizado o seguinte procedimento complementar:
I - Procedimento de heteroidentificação por meio do envio de foto do(a) proponente.
Ficam garantidas bônus de pontuação extra em todas as categorias/subcategoria do edital, conforme anexo III deste edital
Para concorrer às pontuações extras como pessoa deficiente e LGBTQIAP+ , os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração de que trata os Anexo VIII e IX respectivamente.
PRAZO PARA SE INSCREVER
Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda a documentação obrigatória, relatada no item 9.5, no prazo de 26 de outubro a 09 de novembro de 2023.
Na secretaria de Cultura e Turismo de Itapissuma, no Centro Artesanal Agostinho Nunes Machado ou encaminhar via email toda documentação obrigatória relatada no item 9.5, até 14 dias após a divulgação deste Edital, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação deste edital.
ETAPAS DO EDITAL
A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
- Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção; e
- Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no tópico 14.
– Apenas os(as) proponentes dos(as) projetos classificados na etapa 01 enviarão as documentações solicitadas no item 14.0 desse edital, até o prazo expresso no cronograma abaixo.
O cronograma será conforme quadros abaixo:
ETAPA
DATAS/PERÍODO
Envio de proposta
De 26 de outubro a 09 de novembro
Avaliação de pareceristas
De 10 a 11 de novembro
Resultado preliminar
Dia 12 de novembro
Recursos ao resultado preliminar
De 14 a 16 de novembro
Resultado do recurso preliminar
Dia 20 de novembro
Envio documental
Do dia 21 de novembro ao dia 24 de novembro
Resultado da análise documental
Dia 27 de novembro
Recurso da análise documental
De 28 a 29 de novembro
Resultado final
Dia 04 de dezembro
Assinatura do termo de execução cultural
De 04 a 08 de dezembro
Prazo de pagamento aos beneficiários
Até 30 de dezembro
Cronograma de Premiação Cultural
ETAPA
DATAS/PERÍODO
Inscrição/propostas
De 26 de outubro a 09 de novembro
Análise documental e de mérito artístico, de caráter eliminatório
De 10 a 11 de novembro
Divulgação/resultado da análise documental por nota (habilitados ou inabilitados)
Dia 20 de novembro
Recursos ao resultado da análise documental
Do dia 21 de novembro ao dia 24 de novembro
Divulgação do resultado dos recursos
Dia 27 de novembro
Divulgação dos premiados por nota
Dia 04 de dezembro
Evento com apresentações culturais
Dia 15 de dezembro
Premiação das propostas
Até 30 de dezembro
COMO SE INSCREVER
O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 9.5, por meio de entrega presencial da proposta em um envelope lacrado e identificado com o nome do proponente e assunto EDITAL DEMAIS ÁREAS CULTURAIS, na secretaria de Cultura e Turismo de (Centro Artesanal Agostinho Nunes Machado), das 08h às 13h. Ou encaminhar a documentação de forma virtual, através do e-mail turismoecultura@itapissuma.pe.gov.br, até às 13h, do dia 09 de novembro de 2023, colocar no assunto do e-mail: EDITAL DEMAIS ÁREAS CULTURAIS.
O agente cultural deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 9.3 por meio do email: turismoecultura@itapissuma.pe.gov.br, no assunto colocar EDITAL PRÊMIO DE MESTRES CULTURAIS.
a) Formulário de inscrição (ANEXO III)
b) Quando se tratar de pessoa física: RG / inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.
c) Quando se tratar de pessoa jurídica, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
e) Para Pessoa Jurídica Certidão de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual - https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscal
f) Para Pessoa Jurídica Negativa de Débitos Municipal;
g) – Para Pessoa Jurídica comprovante de conta bancária do JNPJ.
h) Comprovante de endereço da Pessoa Jurídica de até 06 (seis) meses;
i) Cópia do documento de identidade oficial com foto do representante legal da Pessoa Jurídica (RG ou CNH)
j) Currículo do grupo
O proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
Formulário de inscrição (Anexo II) que constitui o Plano de Trabalho (projeto);
Currículo do proponente (Anexo X);
Documentos pessoais do proponente CPF e RG (se Pessoa Física e do representante legal Pessoa Jurídica);
Mini currículo dos integrantes da equipe principal do projeto;
Comprovante de residência atualizado;
Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
Cada Proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo 02 (dois) Projetos, porém, só poderá ser contemplada 01 (uma) proposta por proponente.
Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução não superior a 08 (oito) meses.
9.6 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação (Site, Redes Sociais, etc).
As inscrições deste edital são gratuitas.
As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, sexualidade, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Para garantir que todas as pessoas, principalmente em casos de vulnerabilidade realizem sua inscrição, serão aceitos que os sub-itens A, B e D do itens 7.2, sejam apresentados em forma de vídeo.
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS
O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Formulário de Inscrição, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.
A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.
A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.
A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compativeis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural, conforme dispõe o item 15.6.
O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.
ACESSIBILIDADE
Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compativeis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:
- No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
- No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
- No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
11.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
- Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
- Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
- Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais; IV - Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
11.3 Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto.
A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 11.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:
- For inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual ; ou
- Quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compativeis com as características do objeto cultural.
O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.
CONTRAPARTIDA
Os agentes culturais contemplados neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurada a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
Orienta-se que as contrapartidas desse edital priorizem a execução em escolas públicas de Itapissuma, ou espaços públicos como praças e instituições locais.
Orienta-se que as contrapartidas priorizem a execução de oficinas, apresentações culturais, exposições, perfomances, saraus, distribuições das diversas produções a partir dessa lei.
Os produtos finais produzidos, a partir desse edital, ficarão disponíveis para usos da Prefeitura de Itapissuma por um prazo de dois anos (no caso de produções audiovisuais).
Os registros audiovisuais e fotográficos comprobatórios da execução dos projetos ficarão disponíveis para a Prefeitura do Município de Itapissuma utilizar nas suas redes sociais e prestações de conta a fim de divulgar e comprovar as execuções desse edital.
As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas até 30 dias após o término da execução do seu objeto.
ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.
Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
A análise dos projetos culturais será realizada por comissão de seleção formada por 03 pareceristas externos à prefeitura, com conhecimentos técnicos, que será selecionado por meio de chamamento publico.
Todo o Processo será acompanhado e fiscalizado pelo (a) Presidente do Conselho de Cultura ou algum membro designado oficialmente pelo mesmo.
Os membros da comissão de seleção ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
- Tenham interesse direto na matéria;
- Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
- Estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.
Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado a Secretaria de Cultura e Turismo, no e-mail: turismoecultura@itapissuma.pe.gov.br
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no Site da Prefeitura de Itapissuma https://itapissuma.pe.gov.br/ , e nas Redes Sociais da mesma @itapissumape
ETAPA DE HABILITAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado deverá, no prazo de 05 dias, apresentar os documentos os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
14.1.1 Proponente Pessoa Física:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT;
b) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, atualizada;
c) Certidão Negativa Estadual;
d) Certidão Negativa Municipal;
e) Dados bancários (cópia de comprovante constando nome do banco, agência e conta) do proponente, (cartão);
14.1.2 Proponente MEI – Micro Empreendedor Individual
a) Cópia atualizada do cartão do CNPJ;
b) Cópia da identidade e CPF;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT;
d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, atualizada;
f) Cópia do comprovante de residência do representante legal;
g) Dados bancários (nome do banco, agência e conta corrente) do proponente. A conta deverá, obrigatoriamente, ser vinculada ao CNPJ.
h) Certificado de MEI – Micro Empreendedor Individual
i) Certidão Negativa de Debito Estadual;
j) Certidão Negativa de Debito Municipal
14.1.2. Proponente Pessoa Jurídica
a) Cópia atualizada do cartão do CNPJ;
b) Cópia atualizada do contrato social ou estatuto e suas alterações;
c) Cópia do termo de posse do representante legal, ou cópia da ata que o elegeu,
d) Cópia da identidade e CPF do representante legal da pessoa jurídica;
e) Cópia do comprovante de residência do representante legal;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT;
g) Certidão Negativa do FGTS;
h) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, atualizada;
i) Certidão Negativa de Débito Estadual;
j) Certidão Negativa de Débito Municipal
l) Cópia dos Dados Bancários (nome do banco, agência e conta corrente) da Pessoa Jurídica.
Parágrafo Primeiro: No caso de inscrições feitas por Pessoas Jurídicas, a conta corrente deverá estar no nome da empresa e no caso de pessoa física a conta deverá estar no nome do proponente. Para o MEI será exigida a conta vinculada ao CNPJ.
14.2 As certidões positivas, com efeito de negativas, servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibiidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
14.3 A fase de avaliação e habilitação para as premiações, será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultutal do Município de Itapissuma, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III, e análise documental.
14.4 A avaliação e seleção das candidaturas serão realizadas por pareceristas, composto por 03 membros. E acompanhada, como descrito no ítem 13.4.
ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
Após a assinatura do termo de execução cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária própria, em desembolso único, até o dia 30 de dezembro de 2023.
A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural de 06 a 11 de dezembro de 2023, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado a no email: turismoecultura@itapissuma.pe.gov.br. Com título do assunto: SOLICITAÇÃO DE RECURSO PARA EDITAL DEMAIS ÁREAS CULTURAIS.
Os recursos que tratam do item 12.12 deverão ser apresentados no prazo de 4 dias a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Levando-se em consideração que os Recursos aos resultados serão solicitados por e-mail, não serão considerados apenas os dias úteis, mas também os finais de semana que estarão do prazo estabecido nesse edital.
DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
Os produtos artistico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, da Secretária Municipal de Cultura e Turismo e Prefeitura Municipal de Itapissuma.
O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
Ao postar os materiais de divulgação dos projetos nas redes sociais, é importante marcar o arroba da prefeitura de Itapissuma @itapissumape.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo V. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até 15 dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
18. DAS PENALIDADES
18.1. A apresentação de documentos falsos pelo Proponente acarretará a automática nulidade da inscrição, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, e aplicação das penalidades de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração e declaraçãode idoneidade, assegurada a prévia e ampla defesa, nos termos da Lei nº 8.666/93 e demais regras aplicáveis.
18.2. Os Proponentes ficarão sujeitos às penalidades abaixo, em conformidade como estabelecido no artigo 87 da Lei 8.666/93, pelo descumprimento das obrigações assumidas:
a) Advertência;
b) Multa de até 20% (vinte por cento) do valor do projeto aprovado pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista no Termo de Execução Cultural;
c) Suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração Municipal de Itapissuma por até 2 (dois) anos.
DISPOSIÇÕES FINAIS
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no Site da Prefeitura https://itapissuma.pe.gov.br/, nas mídias sociais oficiais @itapissumape
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site da Prefeitura https://itapissuma.pe.gov.br/
Demais informações podem ser obtidas através do e- mail turismoecultura@itapissuma.pe.gov.br.
Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Procuradoria Geral do Municipal de Itapissuma.
Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Itapissuma de qualquer responsabilidade civil ou penal.
O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 12 meses após sua divulgação.
Compõem este Edital os seguintes anexos: Anexo I - Categorias de apoio;
Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;
Anexo III - Critérios de avaliação; Anexo IV - Termo de Execução Cultural;
Anexo V - Relatório de Execução do Objeto;
Anexo VI - Declaração de representação de grupo ou coletivo; Anexo VII - Declaração étnico-racial;
Anexo VIII – Autodeclaração Pessoa com deficiência; Anexo IX – Autodeclaração de Pessoa LGBTQIA+; e Anexo X – Curriculo.