PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL DAS GRATIFICAÇÕES E CARGA HORÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DAS GRATIFICAÇÕES E CARGA HORÁRIA
LEI MUNICIPAL Nº 1246 / 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA-ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com amparo no preceituado na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte LEI
EMENTA- Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 1.141/2022 dando nova redação ao ordenamento das gratificações e a carga horaria atribuída ao quadro técnico efetivo do Magistério Municipal da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
Art.1º O ordenamento das gratificações de função de Gestão de Unidade de Ensino, Coordenador Pedagógico Escolar, Auxiliar Administrativo e Financeiro da Escola em tempo integral, Diretoria de Ensino, Gerencias e Coordenações Técnicas Pedagógicas passa a vigorar na forma específica desta Lei:
§1º Os parâmetros para pagamento das gratificações que tratam o Caput deste artigo, serão de conformidade com o nivelamento de cada Unidade de Ensino, identificadas na forma abaixo:
GESTOR(A) DE UNIDADE DE ENSINO
NÍVEL I
QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA
CARGA HORARIA
GRATIFICAÇÃO
Até 200 alunos
150H/A
200H/A quando for de jornada integral
R$ 1.400,00
NÍVEL II
QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA
CARGA HORARIA
GRATIFICAÇÃO
De 201 até 630 alunos
150H/A
200H/A- quando for de jornada integral
R$ 1.700.00
NÍVEL III
QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA
CARGA HORARIA
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Acima de 630 alunos
150H/A
200H/A quando for de jornada integral
R$ 2.200,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
NÍVEL I
QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA
CARGA HORARIA
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Até 200 alunos
150H/A
200H/A quando for de jornada integral
R$ 1.250,00
NÍVEL II
QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA
CARGA HORARIA
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Até 201 até 630 alunos
150H/A
200H/A quando for de jornada integral
R$ 1550,00
NÍVEL III
QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA
CARGA HORARIA
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Acima de 630 alunos
150H/A
200H/A quando for de jornada integral
R$ 1900,00
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA ESCOLAR
NÍVEL I
QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA
CARGA HORARIA
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Até 200 alunos
150H/A
200H/A quando for de jornada integral
R$ 1.200,00
NÍVEL II
QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA
CARGA HORARIA
FUNÇÃO GRATIFICADA
Até 201 até 630 alunos
150H/A
200H/A quando for de jornada integral
R$ 1.500,00
NÍVEL III
QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA
CARGA HORARIA
FUNÇÃO GRATIFICADA
Acima de 630 alunos
150H/A
200H/A quando for de jornada integral
R$ 1.800,00
PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO TÉCNICA INTERNA - SEMED
CARGA HORARIA
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
DIRETORIA DE ENSINO
150H/A * 200H/A art. 32 da Lei 586/2003
R$ 2.500,00
GERÊNCIAS
150H/A * 200h/a art. 32 da Lei 586/2003
R$ 2.000,00
COORDENAÇÃO TÉCNICA PEDAGOGICA
150H/A * 200H/A art. 32 da Lei 586/2003
R$ 1.700,00
§2º As gratificações de que trata este artigo sofrerão reajustes dentro dos parâmetros que forem aplicados à Política Salarial do Município.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do poder de dotação orçamentaria própria do poder executivo.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei Municipal 841/2013 de 31 de janeiro de 2013.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições contidas no que couber na Lei nº 1.141/2022.
Gabinete do Prefeito, em 04 de agosto de 2025.
VALDEMIR LOURENÇO DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Constitucional do Município de Itapissuma