SETOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS · 24 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2026
SETOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2026
Prefeitura Municipal de Itapissuma
Gabinete do Prefeito
DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2026
Ementa: Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área com 11.753,31 m² localizada no denominado “Sítio do Canto” que é parte do imóvel que se encontra abandonado há muitos anos e cuja posse está sendo exercida pela empresa NAVESUL, aqui especificado, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA – PE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o Art. 5º XXIV da Constituição Federal, c/c o Art. 2º do Decreto Lei nº 3.365/1941, o Art. 7º IV da Lei Municipal 196/1989 – Lei Orgânica do Município, e o Art. 13º alínea “b”, da Lei Complementar nº 895/2014 – Plano Diretor do Município.
CONSIDERANDO ser DEVER da administração pública municipal fomentar o desenvolvimento social e promover a geração de emprego e renda para população, e que, para que isto se efetive, exige-se estratégias articuladas com o Governo Federal e outros atores que possibilitem abordagens eficazes que combinam transferência de renda com qualificação profissional, incentivo ao empreendedorismo e incremento da economia local;
CONSIDERANDO que o Artigo 5º, XXIII da Constituição Federal condiciona o direito de propriedade privada ao atendimento de interesses coletivos, como uso produtivo, respeito ambiental e bem estar social, o que impede que terras rurais ou urbanas cumpram apenas fins e interesses individuais, mas, sim, que sirvam à sociedade onde estão inseridas;
CONSIDERANDO que o nosso município recebeu a promessa de vultosos investimentos com recursos oriundos do Orçamento Geral da União – OGU para a implantação de uma bioindústria, em parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito
Santo – IFES, que irá beneficiar os pescadores de ostras e mariscos de toda região;
CONSIDERANDO a existência de área privilegiada de aproximadamente 1 (um) hectare, adequada para a implantação desse empreendimento, encravada em uma área total de aproximadamente 5 (cinco) hectares cuja posse pertence à empresa NAVESUL, a qual se encontra abandonada e sem uso há muitos anos, sem nenhuma utilidade ou serventia para a comunidade e sem que a empresa esteja cumprindo o seu papel social, e que a empresa NAVESUL é devedora de vultoso valor de IPTU, com parte da dívida já tendo sido ajuizada;
CONSIDERANDO que as tratativas com o proprietário da empresa NAVESUL para uma desapropriação consensual de parte dessa área restaram infrutíferas, e que a desapropriação da área objeto do Decreto nº 33-A, de 2025, que se daria através da referida negociação, não contemplavam o acesso terrestre para a Bioindústria, que seria comum com a empresa NAVESUL , o que se mostrou inviável, e que é necessária a DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL de uma área maior, contemplada no presente Decreto, para construção desse acesso terrestre;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, nos termos do Decreto lei nº 3.365/1945, a área de 11.753,31 m² encravada no imóvel localizado no Sítio do Canto, s/nº - Itapissuma PE, registrado sob a inscrição municipal nº 01.60.033.0136.000, de propriedade e posse da empresa NAVESUL, inscrita no CNPJ sob o número 11.429.3132/0001-86, com os limites e confrontações descritos na Planta Geral de Situação e no Memorial Descritivo que constituem os Anexos I e II do presente Decreto, e que são dele parte integrante.
Art. 2º - Fica autorizada a Cessão de Uso Gratuito e Temporário da referida área em favor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo – IFES, para a implantação do projeto de construção e instalação uma bioindústria no local com recursos do
Orçamento Geral da União, mediante a assinatura do Termo de Cessão de Uso cuja minuta constitui o Anexo III do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga quaisquer eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Itapissuma/PE, 22 de abril de 2026.
VALDEMIR LOURENÇO DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal