PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL · 12 de junho de 2026
TERMO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000169/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL
TERMO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000169/2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DIRETA POR SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃOE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENECIAMENTO DE TRÁFEGO PAGO (ANÚNCIOS ONLINE) PARA A PREFEITURA DE ITAPISSIMA –PE, VISANDO PROMOVER A DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES, SEVIÇOS, PROGRAMAS E CAMAPANHAS INSTITUCIONAIS DO MUNICIPIO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE ANÚNCIOS.
I - RECEBIMENTO
Nesta data recebemos a documentação inerente à execução do objeto acima indicado, composta, inclusive, pelos seguintes elementos: solicitação para realizar procedimento de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, com justificativa para a necessidade da contratação e a respectiva documentação de formalização de demanda; estimativa de despesa; demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; e a autorização da autoridade competente.
II - PROTOCOLO
Observadas as disposições legais, bem como os elementos que instruem os autos, em especial a justificativa para a necessidade da demanda requerida e principalmente a devida autorização para formalização da referida contratação direta por Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, onde foram consideradas, segundo informado pela unidade demandante, para fins de aferição dos valores que atendam ao limite definido no referido dispositivo legal de R$ 61.500,00 ( Sessenta e Um Mil e Quinhentos reais), conforme decreto n; 12.343/2024 , as disposições dos §§ 1º e 7º, desse mesmo artigo; este Órgão de Contratação protocolou o processo em tela:
Dispensa nº 012/2026