Câmara de Vereadores de Itapetim-PE · 4 de junho de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 43, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETIM-PE
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 43, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
Decreto Legislativo Nº. 43, 03 de Junho de 2026.
Declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária do Bairro Paulo IV- Projeto Tio Gil, no âmbito do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Comunitária do Bairro Paulo IV- Projeto Tio Gil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 57.906.781/0001-03, com sede na Rua Paulo IV, no Bairro Paulo Iv N° 97, Município de Itapetim, Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. A entidade mencionada no caput tem por finalidade estatutária Promover, de forma ampla, contínua e sustentável, a proteção social, a inclusão, o desenvolvimento integral e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários de crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade social, criando oportunidades significativas e diversificadas de aprendizagem, socialização, participação comunitária, engajamento em atividades socioeducativas, culturais, esportivas, recreativas e solidárias, além de ações de prevenção e promoção da saúde física, emocional e social, de modo a contribuir para a construção de trajetórias de vida mais saudáveis, autônomas, cidadãs e com perspectivas concretas de desenvolvimento pessoal, comunitário e social, voltadas ao atendimento de interesses comunitários, sociais, culturais, educacionais, esportivos, assistenciais, ambientais ou correlatos, conforme documentação apresentada no respectivo processo legislativo.
Art. 2º A declaração de utilidade pública municipal de que trata este Decreto Legislativo possui natureza de reconhecimento institucional da relevância dos serviços prestados ou potencialmente prestados pela entidade à coletividade local.
§ 1º A declaração prevista neste Decreto Legislativo não gera, por si só, direito subjetivo ao recebimento de recursos públicos, subvenções, auxílios, contribuições, cessão de bens públicos, benefícios fiscais, celebração de convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação ou quaisquer instrumentos congêneres.
§ 2º Eventual parceria, transferência de recursos públicos ou apoio material à entidade deverá observar a legislação aplicável, especialmente as normas de direito financeiro, orçamentário, controle interno, transparência, prestação de contas e, quando cabível, o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.
Art. 3º A manutenção da declaração de utilidade pública municipal fica condicionada à preservação, pela entidade, de suas finalidades estatutárias, de sua regularidade jurídica e de sua atuação compatível com o interesse público local.
Art. 4º A entidade declarada de utilidade pública municipal deverá manter à disposição da Câmara Municipal e dos órgãos de controle, sempre que solicitado, documentos comprobatórios de sua regularidade jurídica, estatutária e funcional, especialmente estatuto social, ata de eleição da diretoria vigente, comprovante de inscrição no CNPJ, relatório de atividades e demais documentos pertinentes.
Art. 5º A declaração de utilidade pública municipal poderá ser revogada por novo Decreto Legislativo, assegurada a prévia ciência da entidade interessada, caso seja constatado o desvio de finalidade, a paralisação injustificada de suas atividades, a irregularidade documental relevante, a distribuição indevida de resultados ou a prática de atos incompatíveis com suas finalidades estatutárias e com o interesse público municipal.
Sala das Sessões em 03 de Junho de 2026, 72º da Emancipação Política Municipal e 203º da Independência do Brasil.
JOSÉ JUNIO MOREIRA DA SILVA
Presidente
ANTÔNIO JUNIOR DE LIMA E SILVA
Vice-Presidente
CLEÚBIA DO NASCIMENTO SILVA
1° Secretária