Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 563/2024, EM 21 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 563/2024, EM 21 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 191, de 17 de junho de 2011 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a redação do caput do artigo 1º; o caput do artigo 5º, seus parágrafos 1º e incisos e 2º e incisos; e caput do artigo 7º da Lei Municipal n.º 191, de 17 de junho de 2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Itapetim, que passam a viger com as seguintes redações:
(...)
Art. 1° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), órgão de assessoramento imediato ao Prefeito de Itapetim (PE), criado pela Lei Municipal n.º 191, de 17 de junho de 2011, integra o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
(...)
Art. 5° O CONSEA Municipal será composto por 9 (nove) membros, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo o representante deste segmento exercer a presidência do Conselho, e um terço de representantes governamentais.
§ 1° A representação governamental no CONSEA Municipal será por:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 01 (um) representante Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2° Os representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme critérios de indicação de cada instituição:
a) 02 (dois) representante Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) 02 (dois) representantes das Associações Comunitárias Rural;
c) 01 (um) representante da Pastoral da Criança; e
d) 01 (um) representante da Pastoral do Idoso.
(...)
Art. 7° O CONSEA Municipal, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta por, pelo menos, 03 (três) membros, sendo 02 (dois) representante da sociedade civil, incluído o presidente do Conselho, e 01 (um) representante do Governo a quem compete apoiar as entidades da sociedade civil a promoverem a escolha de seus representantes para o mandato subsequente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei revoga as disposições em contrário.
Itapetim-PE.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito