Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA SME N.º 01, DE 29 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA SME N.º 01, DE 29 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Técnica de Apoio (CTA) para o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME), nos termos do Decreto Municipal nº 335, de 25 de maio de 2026 e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Educação da Prefeitura de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e administrativas, na forma estabelecida no art. 16, inciso II, da Lei Ordinária Municipal n.º 599, de 12 de dezembro de 2024 e o disposto art. 10 do Decreto Municipal nº 335, de 25 de maio de 2026,
Considerando a publicação do Decreto Municipal nº 335, de 25 de maio de 2026, que regulamentou o procedimento de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME), instituiu a Comissão Gestora Municipal (CGM) e a Comissão Técnica de Apoio (CTA), definiu competências, etapas de trabalho, participação social, monitoramento e demais providências;
Considerando que o art. 9º do Decreto Municipal nº 335, de 25 de maio de 2026, instituiu a Comissão Técnica de Apoio (CTA), com a finalidade de prestar suporte técnico, metodológico, operacional e documental à Comissão Gestora Municipal durante o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
Considerando que o art. 10 do Decreto Municipal nº 335, de 25 de maio de 2026, estabeleceu que a Comissão Técnica de Apoio será composta pelos membros nomeados por Portaria da Secretária Municipal de Educação;
Considerando a necessidade de dar início às providências técnicas relativas ao levantamento de dados, elaboração de diagnóstico preliminar, organização documental, acompanhamento das orientações do Ministério da Educação, do Inep e dos demais órgãos competentes, bem como à preparação dos instrumentos de participação social;
Faz saber que RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Apoio (CTA), destinada a prestar suporte técnico, metodológico, operacional e documental à Comissão Gestora Municipal no processo de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Itapetim PE:
I – PAULA CILENE ESTEVAM DE ARAÚJO NUNES, Secretária Municipal de Educação;
II – MARIA VALDINETE ALVES, Diretora de Ensino;
III – MARCELO VICENTE DA SILVA, Presidente do Conselho Municipal de Educação;
IV – JOELINNE RAFAELLA PEREIRA GOMES, Orientadora Pedagógica;
V – GLÓRIA DE LOURDES DE FONTE FERREIRA, responsável pela normatização.
Art. 2º A Comissão Técnica de Apoio (CTA) será coordenada pela Secretária Municipal de Educação, nos termos do art. 10, § 1º, do Decreto Municipal nº 335, de 25 de maio de 2026.
Parágrafo único. A Coordenação da Comissão Técnica de Apoio poderá distribuir tarefas entre seus membros, constituir subgrupos temáticos e solicitar apoio de servidores da Secretaria Municipal de Educação ou de outros órgãos municipais, conforme a necessidade dos trabalhos.
Art. 3º Compete à Comissão Técnica de Apoio (CTA), sem prejuízo das demais atribuições previstas no Decreto Municipal nº 335, de 25 de maio de 2026:
I – organizar o plano técnico-operacional de elaboração do Plano Municipal de Educação;
II – levantar, reunir e sistematizar dados oficiais sobre a educação municipal;
III – coletar informações relativas a matrículas, demanda escolar, fluxo, frequência, evasão, abandono, distorção idade-série, aprendizagem, alfabetização, educação infantil, ensino fundamental, educação especial, educação de jovens e adultos, transporte escolar, alimentação escolar, infraestrutura, profissionais da educação, financiamento e gestão escolar;
IV – utilizar dados do Censo Escolar, avaliações nacionais, estaduais e municipais, sistemas oficiais de informação, relatórios da Secretaria Municipal de Educação, informações dos conselhos municipais e demais bases públicas pertinentes;
V – acompanhar as orientações, materiais, formações, instrumentos e plataformas disponibilizadas pelo Ministério da Educação, pelo Inep, pelo Estado de Pernambuco e por demais órgãos competentes;
VI – elaborar diagnóstico preliminar da educação municipal;
VII – propor metodologia para escutas públicas, consultas virtuais, reuniões setoriais, audiências públicas, seminários ou conferência municipal de educação;
VIII – organizar formulários, roteiros, instrumentos de coleta de dados, planilhas, relatórios e demais documentos necessários aos trabalhos;
IX – apoiar a Comissão Gestora Municipal na sistematização das contribuições apresentadas pela comunidade educacional e pela sociedade civil;
X – elaborar versão preliminar do documento-base do Plano Municipal de Educação;
XI – propor matriz de alinhamento entre o Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação;
XII – apoiar a redação das diretrizes, objetivos, metas, estratégias, indicadores, prazos e mecanismos de monitoramento do Plano Municipal de Educação;
XIII – preparar relatórios técnicos e documentos de apoio às deliberações da Comissão Gestora Municipal;
XIV – manter organizado o acervo documental do processo de elaboração do PME;
XV – encaminhar à Comissão Gestora Municipal as minutas, relatórios e documentos necessários à apreciação e validação das etapas do processo.
Art. 4º A Comissão Técnica de Apoio (CTA) deverá iniciar imediatamente os trabalhos técnicos preparatórios, especialmente a organização do plano técnico-operacional, do cronograma preliminar, do levantamento normativo e documental e da proposta inicial de diagnóstico da educação municipal.
Parágrafo único. A Comissão Técnica de Apoio deverá apresentar à Secretária Municipal de Educação, no prazo de até 60 (sessenta) dias úteis, proposta preliminar de plano de trabalho e cronograma técnico para subsidiar a instalação e deliberação da Comissão Gestora Municipal.
Art. 5º A Comissão Técnica de Apoio (CTA) não substitui a Comissão Gestora Municipal, nem afasta a necessidade de participação da comunidade educacional, da sociedade civil, dos conselhos municipais e das demais instâncias de controle social no processo de elaboração do Plano Municipal de Educação.
Art. 6º A participação na Comissão Técnica de Apoio será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Itapetim PE, 29 de maio de 2026.
PAULA CILENE ESTEVAM DE ARAÚJO NUNES
Secretária Municipal de Educação