Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 573/2024, EM 17 DE ABRIL DO ANO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 573/2024, EM 17 DE ABRIL DO ANO DE 2024.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 555/2023, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024, dando outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim PE no valor de R$ 982.000,00 (Novecentos e Oitenta e Dois Mil Reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0021.2076 – Manutenção do PAB
Fonte de Recurso: Piso Nacional da Enfermagem
3.1.90.04.01 – Contratação por Tempo Determinado R$ 155.000,00
06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0021.2079 – Manutenção das atividades da Unidade Mista Maria Silva
Fonte de Recurso: Piso Nacional da Enfermagem
3.1.90.04.01 – Contratação por Tempo Determinado R$ 56.000,00
3.1.90.11.01 – Vencimentos e vantagens Fixas R$ 32.000,00
06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0021.2088 – Manutenção do Programa de Saúde da Família PSF
Fonte de Recurso: Piso Nacional da Enfermagem
3.1.90.04.01 – Contratação por Tempo Determinado R$ 164.000,00
3.1.90.11.01 – Vencimentos e vantagens Fixas R$ 195.000,00
06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0021.2071 – Gestão administrativa do Fundo Municipal de Saúde
Fonte de Recurso: Piso Nacional da Enfermagem
3.1.90.04.01 – Contratação por Tempo Determinado R$ 15.000,00
3.190.11.01 – Vencimentos e vantagens Fixas R$ 365.000,00
Art. 2º - Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos oriundos da assistência financeira da União destinada a complementação do pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, de acordo com o artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Itapetim-PE.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito