Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL N.º. 427/2020, DE 20 DE ABRIL DO ANO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 427/2020, DE 20 DE ABRIL DO ANO DE 2020.
Dispõe sobre a concessão de suprimentos de fundos para fins de pagamento de despesa pública e da outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º EstaLei instituí na Administração Municipal de Itapetim a forma de pagamento de despesas pelo regime de concessão de suprimento de fundos via Cartão de Pagamento do Governo Municipal.
Art. 2ºO suprimento de fundos é o adiantamento de valor colocado à disposição de uma unidade ou setor público municipal, por meio de Cartão de Pagamento do Governo Municipal, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza, urgência ou emergência, venham afetar a sua operacionalidade e prejudicar ao atendimento de sua clientela.
Art. 3ºO ordenador de despesas, autorizará ao servidor público, afiançado à concessão do suprimento de fundos, que consiste na entrega do valor via Cartão de Pagamento do Governo Municipal, para pagamento de despesas estabelecidas nesta Lei.
Art. 4ºO valor total das concessões de suprimento de fundos efetuados no mês não poderá ultrapassar o valor do duodécimo da dotação correspondente, no exercício financeiro, ressalvada às hipóteses prevista no artigo 6º desta Lei.
Art. 5ºPoderão ser realizadas, por meio da concessão de suprimento de fundos, as despesas de pequeno vulto e pronto pagamento.
§ 1º Entende-se por despesas de pequeno vulto e pronto pagamento, as realizadas em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato.
§ 2º Constituem-se despesas inerentes à assistência social e à manutenção de unidades das áreas de saúde e de educação, aquelas que devem evitar a interrupção ao atendimento de serviços pela Administração Pública à comunidade.
§ 3º Entende-se por missão oficial, toda aquela que importe deslocamento do servidor quer em razão das atribuições do próprio cargo ou função, quer em virtude de designação.
§ 4º Constituem-se despesas extraordinárias ou emergenciais, aquelas inadiáveis, cuja não realização urgente, possa ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
Art. 6º Poderá se adotar o regime da concessão de suprimento de fundos para a aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, dispensável de licitação nos termos do caput do artigo 4º da Lei Federal n.º. 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre asmedidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Parágrafo único. Os limites para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa, para as aquisições e contratações a que se refere ocaput, realizada por meio de Cartão de Pagamento do Governo são:
I - para a execução de serviços de engenharia, o valor estabelecido naalínea “a” do inciso I do caput do artigo 23 da Lei Federal n.º. 8.666/1993, de 21 de junho de 1993; e
II - para as compras em geral e outros serviços, o valor estabelecido naalínea “a” do inciso II do caput do artigo 23 da Lei Federal n.º. 8.666/1993, de 1993.
Art. 7ºNo ato que autorizar a concessão de suprimento de fundos, a autoridade ordenadora fixará o prazo de aplicação, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias, nem ultrapassar o término do exercício financeiro.
Art. 8ºA concessão do suprimento de fundos para efetivar determinada despesa não poderá ter aplicação diferente para qual for autorizada.
Art. 9ºA concessão do suprimento de fundos será considerada despesa efetuada, registrando-se a responsabilidade do servidor, cuja baixa será procedida em face da prestação de contas aprovada pela autoridade ordenadora.
Art. 10.A autoridade ordenadora de despesas ou a quem esta delegar competência, aprovará ou não a prestação de contas, após parecer conclusivo do setor competente a que estiver afeta ou designada tal atribuição.
Parágrafo único. Quando impugnada a prestação de contas, parcial ou totalmente, deverá a autoridade ordenadora ou sua delegada, determinar imediatas providencias administrativas para apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis.
Art. 11.O servidor que receber adiantamento é obrigado a prestar contas nos 15 (quinze) dias posteriores ao final do prazo de sua aplicação, sujeitando-se a tomada de contas, se não o fizer nesse prazo.
Art. 12.Fica estabelecido em 100 (cem) UPFM´s (Unidade Padrão Fiscal do Munícipio), o limite máximo para concessão de adiantamento, que em função da finalidade e/ou uso.
Art. 13.O Chefe do Poder Executivo está autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 14.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito