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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2021

LEI MUNICIPAL N.º. 438/2021, DE 17 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º. 438/2021, DE 17 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2021.

Dispõe sobre a implantação do valor piso nacional profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dá outras providencias.

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O valor dos vencimentos mensais dos ocupantes das funções de Agente Comunitário de Saúde (ACS) em atividade no Município de Itapetim (PE) é de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), em observância as disposições da Lei Federal n.º. 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2775, em 18 de fevereiro de 2021. Código identificador F3F7A74E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.