Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 05/2026 – SME
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 05/2026 – SME
Autoriza a atualização e adequação das etapas de ensino e a renovação da modalidade da Educação de Jovens e Adultos das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Itapetim, em conformidade com a organização educacional vigente, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPETIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pelas normas do Sistema Municipal de Ensino,
CONSIDERANDO a Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, que ampliou a duração do Ensino Fundamental para 9 (nove) anos;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA.
CONSIDERANDO a Resolução nº 2, de 5 de novembro de 2025, que regula, no âmbito do Sistema Estadual de Educação de Pernambuco, a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA), modalidades presencial e a distância - EaD e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Deliberação nº 005/09-CME/ITAPETIM, aprovada pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação em 28 de julho de 2010 e homologada na mesma data, que estabeleceu, em caráter transitório, a coexistência da oferta do Ensino Fundamental de 8 (oito) anos com a implantação progressiva do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos no Sistema Municipal de Ensino de Itapetim;
CONSIDERANDO que a referida Deliberação estabeleceu a transição e atribuiu à Secretaria Municipal de Educação o acompanhamento da oferta e da gradativa extinção das séries iniciais do Ensino Fundamental de 8 (oito) anos;
CONSIDERANDO que a organização do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos se encontra implantada na Rede Municipal de Ensino de Itapetim, tendo sido superado o período de coexistência transitória previsto na Deliberação nº 005/09-CME/ITAPETIM;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os registros administrativos das unidades escolares cujos atos de autorização ainda fazem referência à organização anterior do Ensino Fundamental de 8 (oito) anos, adequando-os à organização das etapas de ensino atualmente implantadas e ofertadas;
CONSIDERANDO o levantamento das unidades escolares e das respectivas etapas de ensino constante dos arquivos da Secretaria Municipal de Educação;
RESOLVE:
Art. 1. Fica autorizada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itapetim, a atualização e consolidação das etapas de ensino das unidades escolares relacionadas no Anexo I desta Portaria, de acordo com a organização atualmente implantada e efetivamente ofertada por cada unidade escolar.
Art. 2. A atualização de que trata esta Portaria compreende a adequação dos registros administrativos e dos atos autorizativos das unidades escolares, da organização vigente das etapas e modalidade de ensino, especialmente quanto à adequação do Ensino Fundamental de 8 (oito) anos para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e a renovação, quando esta já estiver implantada na respectiva unidade.
Art. 3. Para fins desta Portaria, considera-se implantado na Rede Municipal de Ensino o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, organizado em Anos Iniciais – 1º, 2º, 3º, 4º e 5º anos – e Anos Finais – 6º, 7º, 8º e 9º anos, conforme a oferta autorizada e efetivamente realizada pelas unidades escolares.
Art. 4. A referência ao Ensino Fundamental de 8 (oito) anos constante de atos anteriores de autorização ou de outros registros administrativos constitui registro histórico da organização educacional vigente à época, não impedindo a atualização dos atos e cadastros para refletir a organização de 9 (nove) anos atualmente implantada.
Art. 5. A presente Portaria autoriza a atualização das etapas de ensino indicadas no Anexo I, devendo as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação proceder à adequação dos respectivos registros, cadastros e documentos institucionais, observadas as etapas efetivamente ofertadas.
Art. 6. A atualização autorizada por esta Portaria não constitui novo ato de criação das unidades escolares, mas ato administrativo de atualização e adequação das etapas de ensino já implantadas e ofertadas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 7. A data de início dos efeitos da atualização de cada unidade escolar será indicada pela Secretaria Municipal de Educação no respectivo registro administrativo, com base na documentação existente e na comprovação da implantação da etapa de ensino.
Art. 8. Os efeitos da atualização poderão ser fixados com data retroativa à publicação desta Portaria, quando assim estiver comprovada a efetiva implantação e adequação da etapa e da modalidade de ensino, exclusivamente para fins de atualização e regularização administrativa, cadastral e de escrituração.
Art. 9. A atualização de que trata esta Portaria não altera a regularidade dos estudos realizados pelos estudantes sob a organização do Ensino Fundamental de 8 (oito) anos durante o período de transição, nem modifica a trajetória escolar registrada nos documentos escolares.
Art. 10. Os documentos escolares relativos a períodos anteriores deverão preservar a organização do ensino correspondente à época em que os estudos foram realizados, enquanto os registros referentes à organização atualmente implantada deverão observar a estrutura do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e sua modalidade.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, junto às unidades escolares, a adequação dos livros de matrícula, atas, históricos escolares, fichas individuais, registros de transferência, sistemas de informação educacional e demais documentos administrativos que necessitem refletir a atualização das etapas de ensino.
Art. 12. A presente Portaria reconhece a conclusão do processo de transição para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos no âmbito da Rede Municipal de Ensino, permanecendo a Deliberação nº 005/09-CME/ITAPETIM como referência normativa para as situações de vida escolar constituídas durante o período de transição.
Art. 13. As etapas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e a modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA, serão registradas conforme a oferta efetivamente autorizada e consolidada para cada unidade escolar, nos termos do Anexo I.
Art. 14. Os casos que impliquem criação ou ampliação de etapa ou modalidade de ensino não contempladas nos atos autorizativos, deverão ser submetidos ao Conselho Municipal de Educação de Itapetim, para a providências cabíveis.
Art. 15. Integra esta Portaria o Anexo I – Quadro de Atualização e Consolidação das Etapas e Modalidade de Ensino das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Itapetim.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos a partir das datas indicadas para cada unidade escolar no Anexo I.
Art. 17. Revogam-se as disposições administrativas internas em contrário, preservados os atos normativos do Conselho Municipal de Educação e os registros referentes ao período de transição.
Itapetim – Pernambuco, 02 de Outubro de 2026.
PAULA CILENE ESTEVAM DE ARAÚJO NUNES
Matricula 7360
Secretária de Educação
ANEXO I
QUADRO DE ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS ETAPAS DE ENSINO
O presente quadro autoriza e consolida, para fins administrativos, as etapas de ensino atualmente implantadas e ofertadas pelas unidades escolares.
Nº
UNIDADE ESCOLAR
INEP
CADASTRO ESCOLAR
ATO DE CRIAÇÃO
ETAPAS REGISTRADAS
ETAPAS E MODALIDADE ATUALIZADAS
DATA DOS EFEITOS
01
Escola Municipal Antônio Piancó Sobrinho
26018268
M-557.046
Portaria SEE nº 4255 11/06/1982
D.O.E 05/06/1982
Primeiro e Segundo graus
Ensino Fundamental de 9 anos
28/07/2010
Educação de Jovens e Adultos
04/02/2011
02
Escola Municipal Walfredo Siqueira
26018837
M-557.014
Portaria SEE nº 2217 de 24/07/1985
D.O.E 26/07/1985
Ensino Fundamental –
1ª a 4ª série
Educação Infantil
02/05/1986
Ensino Fundamental de 9 anos
28/07/2010
03
Escola Municipal Adealdo Equimendes Nunes
26186551
M-557.070
Resolução 098/2016 CME/ITAPETIM D.O.M. 06/01/2017
Edição 1744
Ensino Fundamental –
1º ao 5º ano
Ensino Fundamental – Anos Iniciais
18/08/2016
04
Escola Municipal Paulino Amaro Cordeiro
26018730
M-557.003
Portaria SEE nº 2217 de 24/07/1985
D.O.E 26/07/1985
Ensino Fundamental –
1ª a 4ª série
Educação Infantil
02/05/1986
Ensino Fundamental de 9 anos
28/07/2010
05
Escola Municipal de Educação Infantil Pedro e Maria
26185075
M-557.065
Resolução 095/2016 CME/ITAPETIM D.O.M. 06/01/2017
Edição 1744
Educação Infantil ( maternal, creche e pré- escola )
Educação Infantil – Creche e Pré-Escola
24/10/2015
06
Escola Municipal Francisco Lopes da Silva
26018810
M-557.025
Portaria SEE nº 2217 de 24/07/1985
D.O.E 26/07/1985
Ensino Fundamental –
1ª a 4ª série
Educação Infantil
10/02/1992
Ensino Fundamental de 9 anos – Anos Iniciais
28/07/2010
07
Escola Municipal Herminegildo Teixeira de Lima
26018551
M-557.005
Portaria SEE nº 2217 de 24/07/1985
D.O.E 26/07/1985
Ensino Fundamental –
1ª a 4ª série
Educação Infantil
02/05/1986
Ensino Fundamental de 9 anos – Anos Iniciais
28/07/2010
08
Escola Municipal Tereza Ferreira de Sousa Montenegro
26186560
M-557.068
Resolução 096/2016 CME/ITAPETIM D.O.M. 06/01/2017
Edição 1744
Ensino Fundamental –
1º ao 5º ano
Educação Infantil
18/08/2016
Ensino Fundamental de 9 anos – Anos Iniciais
18/08/2016
09
Escola Municipal Raimundo Jubileu de Siqueira
26185954
M-557.066
Resolução 094/2016 CME/ITAPETIM D.O.M. 06/01/2017
Edição 1744
Ensino Fundamental –
1º ao 5º ano
Educação Infantil
18/08/2016
Ensino Fundamental de 9 anos – Anos Iniciais
18/08/2016
10
Escola Municipal Jucarli Henrique Alves
26186578
M-557.069
Resolução 097/2016 CME/ITAPETIM D.O.M. 06/01/2017
Edição 1744
Ensino Fundamental –
1º ao 5º ano
Educação Infantil
18/08/2016
Ensino Fundamental de 9 anos – Anos Iniciais
18/08/2016
11
Escola Municipal Cristina Salvador de Lucena
26186594
M-557.067
Resolução 095/2016 CME/ITAPETIM D.O.M. 06/01/2017
Edição 1744
Ensino Fundamental –
1º ao 5º ano
Educação Infantil
18/08/2016
Ensino Fundamental de 9 anos – Anos Iniciais
18/08/2016