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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2019

LEI MUNICIPAL N.º. 409/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º. 409/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2019.

Dispõe sobre a implantação do valor piso nacional profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dá outras providencias.

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O valor dos vencimentos mensais dos ocupantes das funções de Agente Comunitário de Saúde (ACS) em atividade no Município de Itapetim (PE) é de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), em observância as disposições da Lei Federal n.º. 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018,

Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapetim (PE), em 19 de Fevereiro do ano de 2019.

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2275, em 21 de fevereiro de 2019. Código identificador F10D30DC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.