Gabinete do Prefeito · 17 de fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 521/2023, EM 16 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 521/2023, EM 16 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
Dispõe sobre alteração nos valores de vencimentos dos Agente Comunitário de Saúde (ACSs) e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O valor dos vencimentos mensais dos exercentes das funções de Agente Comunitário de Saúde (ACSs) junto ao Serviço Municipal de Saúde é de R$ 2.604,00 (Dois mil seiscentos e quatro reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Atenciosamente,
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito