Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º. 0418/2019, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 0418/2019, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal da Leitura, que passa a integrar o calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei institui, no âmbito do Município de Itapetim, o Dia Municipal da Leitura, com a denominação “Festival do Livro e da Leitura de Itapetim” (FLI).
Parágrafo único: Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com os respectivos conselhos municipais e organizações sociais, a atribuição para realização e acompanhamento do Dia Municipal da Leitura.
Art. 2º O Dia Municipal da Leitura integra o Programa Municipal de Incentivo à leitura, e tem como objetivo estimular, fomentar e reconhecer as melhores experiências que possam assegurar e democratizar o acesso à leitura e ao livro a toda população no âmbito Municipal.
Art. 3º O Dia Municipal da Leitura será realizado anualmente no dia 29 de Novembro.
Parágrafo único: O Dia Municipal da Leitura deverá ser incluindo no Calendário Oficial do Município de Itapetim.
Art. 4º Para a realização do “Dia Municipal da Leitura” o Poder Executivo poderá articular-se com associações e entidades representativas além de manter parcerias com instituições públicas e/ou privadas.
Art. 5º Além do ato de ler, o “Dia Municipal da Leitura” promoverá a exposição de obras de autores locais, nacionais e internacionais, a visitação às bibliotecas e a realização de feiras de livros, leitura intinerante, bem como outras atividades direcionadas para incentivo à leitura.
Paragrafo único – Os eventos alusivos ao “Dia Municipal da Leitura” serão promovidos em locais previamente determinados sob a responsabilidade da Secretaria municipal de Educação, em parceria com as demais entidades.
Art. 6º As ações a serem realizadas durante o Dia Municipal da Leitura incluirão dentre outras:
I – programar ações de incentivo à leitura e acesso a literatura;
II – exposição de projetos e atividades realizadas pelas Escolas da Rede Municipal de Ensino;
III - realização da Feira do Livro.
IV - realização de festivais, saraus, concursos, exposição de textos e poesias na Rede Municipal de Ensino;
V – edição e distribuição gratuita na rede municipal de ensino de livretos de poesia e contos de autores que estão em domínio público;
VI - estímulo à realização de palestras e debates com escritores e demais pessoas ou entidades ligadas à produção literária;
VII – concursos literários de contos, romance, teatro e poesia para os estudantes da rede de ensino, com premiação para estimular a produção literária podendo para tanto firmar convênios com entidades interessadas;
VIII - elaboração de cursos e oficinas de criação literária;
IX – promover campanhas de conscientização com os pais dos alunos para que estes estimulem, nos filhos, o hábito de ler;
X – estimular a campanha de doação de livros de literatura;
Art. 7º No período de realização do Dia Municipal da Leitura, as instituições públicas e privadas, ligadas ao livro, à cultura e à educação, poderão divulgar os projetos existentes e ampliar as ações de leitura por meio da promoção de eventos, programas e debates, visando a difundir a literatura e os escritores, em especial os escritores locais e regionais.
Art. 8º A Prefeitura Municipal de Itapetim poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos, oferecendo espaços na Feira do Livro para exposições, palestras e orientações voltadas às suas áreas de atuação.
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim (PE), em 27 de Novembro de 2019
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito