Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 629/2025. EM 14 DE OUTUBRO DO ANO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 629/2025. EM 14 DE OUTUBRO DO ANO DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro, do Hino do Estado de Pernambuco e do Hino do Município de Itapetim, nas instituições de ensino do município de Itapetim, eventos oficiais do poder Executivo e Legislativo, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro, do Hino do Estado de Pernambuco e do Hino do Município de Itapetim, pelo menos uma vez por semana, em todas as instituições de ensino da rede pública e privada do Município;
Art. 2º - Fica obrigatória a execução dos hinos nacional, estadual e municipal em ventos oficiais do poder executivo;
Art. 3º - Fica obrigatória a execução dos hinos nacional, estadual e municipal em eventos oficiais do poder legislativo;
Art. 4º - A execução dos hinos deverá ocorrer em momento adequado da rotina escolar, sob orientação da direção e coordenação pedagógica, respeitando o calendário e a organização de cada instituição;
Art. 5º - O objetivo desta Lei é fortalecer o sentimento de pertencimento, valorizar a nacionalidade, a cultura local e a memória histórica, garantindo que as novas gerações reconheçam e respeitem a luta dos que contribuíram para o desenvolvimento da Pátria, do Estado e do Município;
Art. - 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação;
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim-PE,
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita