Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2026
PORTARIA GCPE/PMI N.º 279/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GCPE/PMI N.º 279/2026
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Decisão Administrativa n.º 0024947, de 14 de julho de 2026, proferida nos autos do Processo SEI n.º 2005110000030.000001/2026-09, que recebeu o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância e determinou a instauração da fase seguinte de inquérito administrativo;
CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, que recomendou a instauração de Inquérito Administrativo em face do servidor A.S. A. B., matrícula n.º ****, com fundamento no art. 252, III, c/c art. 234, §1º, “b”, da Lei Municipal n.º 12/1998, assegurando-se contraditório e ampla defesa, na forma do art. 254 do Estatuto;
CONSIDERANDO que o referido Relatório recomendou, ainda, a manutenção das cautelas de sigilo e proteção de dados, bem como a preservação e requisição, no inquérito, de prontuários, cadernetas de gestantes, registros eletrônicos, agendas, relatórios de produção, receitas, mensagens, atas, livros de ocorrência, históricos de atendimento, registros de PCCU/prevenção, puericultura, hiperdia e demais documentos assistenciais relacionados aos fatos;
CONSIDERANDO que a Portaria GCPE/PMI n.º 256/2026, datada de 19 de agosto de 2026, deve ser saneada/retificada para adequação integral ao rito do inquérito administrativo, especialmente quanto à composição da Comissão Processante;
CONSIDERANDO que o art. 256 da Lei Municipal n.º 12/1998 estabelece que o inquérito administrativo será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o respectivo Presidente;
CONSIDERANDO que o art. 258 da Lei Municipal n.º 12/1998 fixa o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do inquérito administrativo, contado da publicação do ato que constituir a Comissão, admitida prorrogação não superior a 60 (sessenta) dias;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 260 da Lei Municipal n.º 12/1998, a instauração do inquérito administrativo se dá com a publicação do ato que constituir a Comissão;
CONSIDERANDO que o art. 207 da Lei Municipal n.º 12/1998 autoriza, como medida cautelar e sem prejuízo da remuneração, o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, a fim de impedir que venha a influir na apuração da irregularidade;
CONSIDERANDO, por fim, a Decisão Administrativa superveniente que determinou o saneamento da Portaria, a instalação imediata da Comissão Processante e a renovação prospectiva do afastamento cautelar do servidor, sem caráter punitivo e sem prejuízo da remuneração;
Faz saber que RESOLVE:
Art. 1º RETIFICAR, com republicação integral, a Portaria GCPE/PMI n.º 256/2026, para adequá-la ao rito do Inquérito Administrativo previsto na Lei Municipal n.º 12/1998, especialmente aos arts. 234, § 1º, “b”, 252, III, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260 e seguintes.
Art. 2º INSTAURAR Inquérito Administrativo em face do servidor A. S. A. B., matrícula n.º ****, ocupante do cargo de **********, para apuração aprofundada dos fatos indicados no Relatório Consolidado da Ouvidoria, na Sindicância e no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, todos constantes do Processo SEI n.º 2005110000030.000001/2026-09.
Art. 3º DESIGNAR Comissão Processante de Inquérito Administrativo, composta pelos seguintes servidores estáveis, para condução do procedimento:
I – Luiz Gonçalves Prata Junior, matrícula n.º 856, ocupante do cargo de provimento efetivo de Odontólogo, que atuará como Presidente;
II – Antônio Genilson Santos, matrícula n.º 6153, ocupante do cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta, que atuará como Membro;
III – Joelinne Rafaella Pereira Gomes, matrícula n.º 1040, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professora, que atuará como Membro.
Art. 4º O inquérito administrativo terá por objeto inicial, sem prejuízo de fatos conexos regularmente identificados no curso da instrução, os seguintes eixos de apuração:
I – Conduta funcional, atendimento, acolhimento e organização dos fluxos da *** A. R.;
II – Acompanhamento de gestantes, registros assistenciais, cadernetas de pré-natal, exames, receitas e eventuais lançamentos em sistema;
III – comunicação funcional com Agentes Comunitários de Saúde – ACS e demais integrantes da equipe;
IV – Visitas domiciliares, prevenção/PCCU, sala de vacina e rotinas assistenciais correlatas;
V – Relatos de constrangimento, assédio ou condutas potencialmente inadequadas no ambiente da ***.
Art. 5º A Comissão Processante atuará com independência, devendo preservar o sigilo necessário, proteger dados pessoais e sensíveis, observar os impedimentos legais e zelar pela integridade dos registros, documentos e informações analisadas, especialmente em razão da existência de informações relacionadas à saúde, pré-natal, prevenção e relatos de assédio/constrangimento.
Art. 6º A Comissão Processante deverá ser instalada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação desta Portaria, lavrando-se o respectivo Termo de Instalação, o Termo de Ciência e Compromisso dos membros, a Declaração de Inexistência de Impedimentos e o plano inicial de trabalho.
Art. 7º O Presidente da Comissão Processante designará Secretário para auxiliar os trabalhos, podendo a designação recair em um dos membros da Comissão, nos termos do art. 256, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 12/1998.
Art. 8º O prazo para conclusão do inquérito administrativo será de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Portaria, admitida prorrogação não superior a 60 (sessenta) dias, mediante justificativa, nos termos do art. 258 da Lei Municipal n.º 12/1998.
Art. 9º O inquérito administrativo observará as fases de instauração, inquérito e julgamento, compreendendo, na fase própria, instrução, defesa e relatório, nos termos dos arts. 259 e 261 da Lei Municipal n.º 12/1998.
Art. 10. Na fase de instrução, a Comissão Processante promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações, diligências e, quando necessário, consulta a técnicos, peritos ou setores administrativos especializados, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos, nos termos do art. 262 da Lei Municipal n.º 12/1998.
§ 1º Considerando a natureza jurídico-procedimental do inquérito administrativo e a ausência de formação jurídica obrigatória dos membros da Comissão, fica facultado à Comissão Processante solicitar assistência técnico-jurídica da Assessoria Jurídica do Município, exclusivamente para orientação quanto à regularidade formal do rito, elaboração de minutas, preservação do contraditório e da ampla defesa, formulação técnica de quesitos ou perguntas e prevenção de nulidades.
§ 2º A assistência técnico-jurídica prevista no § 1º não confere ao assessor jurídico a condição de membro da Comissão, não lhe atribui poder decisório, voto, presidência de atos instrutórios ou competência para substituir a valoração da prova, que permanecerá sob responsabilidade exclusiva da Comissão Processante.
§ 3º Nas oitivas, eventuais perguntas sugeridas pelo assessor jurídico deverão ser formuladas por intermédio do Presidente da Comissão, preservando-se a condução do ato pela Comissão Processante, bem como os direitos do acusado e de seu procurador, se constituído.
Art. 11. A Comissão Processante deverá assegurar ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com utilização dos meios e recursos admitidos em direito, inclusive o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por procurador, requerer testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, nos termos dos arts. 254 e 263 da Lei Municipal n.º 12/1998.
Art. 12. As reuniões, deliberações, oitivas e demais atos relevantes da Comissão Processante serão registrados em atas ou termos próprios, que deverão detalhar as providências adotadas, nos termos do art. 257 da Lei Municipal n.º 12/1998.
§ 1º Sem prejuízo da obrigatória redução a termo dos depoimentos, na forma do art. 265 da Lei Municipal n.º 12/1998, a Comissão Processante poderá determinar a gravação em áudio e/ou vídeo dos atos instrutórios, especialmente oitivas, acareações e interrogatório, como meio auxiliar de documentação, conferência, preservação da fidelidade das declarações e segurança procedimental.
§ 2º A gravação deverá ser previamente comunicada aos participantes do ato, registrada no respectivo termo e arquivada nos autos ou em repositório administrativo seguro, com identificação do ato, data, participantes e responsável pela guarda do arquivo.
§ 3º Os arquivos de áudio e/ou vídeo deverão observar o nível de acesso restrito/sigiloso do processo, a proteção de dados pessoais e sensíveis e a finalidade exclusiva de instrução do inquérito administrativo, vedada sua reprodução, compartilhamento ou divulgação sem autorização da autoridade competente ou da Comissão Processante.
§ 4º O termo escrito do depoimento continuará sendo lido ou disponibilizado ao depoente para conferência, retificação e assinatura, registrando-se eventual recusa, ressalva ou impossibilidade, sem prejuízo da juntada da gravação como elemento auxiliar de documentação do ato.
Art. 13. No curso do inquérito administrativo, deverão ser requisitados e preservados, quando pertinentes, prontuários, cadernetas de gestantes, registros eletrônicos, agendas, relatórios de produção, receitas, mensagens, atas, livros de ocorrência, históricos de atendimento, registros de PCCU/prevenção, puericultura, hiperdia e demais documentos assistenciais relacionados aos fatos.
Art. 14. Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o interrogatório do acusado, mediante intimação por mandato do Presidente da Comissão, nos termos do art. 266 da Lei Municipal n.º 12/1998, assegurada a participação de procurador constituído, se houver, na forma do art. 268 do mesmo Estatuto.
Art. 15. Tipificada eventual infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos imputados e das respectivas provas, a fim de permitir o exercício da ampla defesa, nos termos do art. 270 da Lei Municipal n.º 12/1998.
Art. 16. Após eventual indiciação, o servidor será citado por mandado expedido pelo Presidente da Comissão para apresentar defesa escrita, no prazo legal, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, conforme art. 271 da Lei Municipal n.º 12/1998.
Art. 17. Com fundamento no art. 207 da Lei Municipal n.º 12/1998 e na Decisão Administrativa superveniente da Prefeita, fica determinado novo afastamento cautelar do servidor A. S. A. B., matrícula n.º ****, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência formal do servidor ou da publicação desta Portaria, sem caráter punitivo e sem prejuízo da remuneração e demais direitos funcionais, exclusivamente para resguardar a instrução do inquérito administrativo.
Art. 18. Durante o período do afastamento cautelar, fica vedado ao servidor o contato funcional direto com pessoas potencialmente relacionadas à apuração, salvo autorização da Comissão Processante ou da autoridade competente, bem como o acesso, sem autorização formal, a prontuários, cadernetas, registros eletrônicos, agendas, relatórios de produção e demais documentos assistenciais relacionados aos fatos objeto do inquérito.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento do afastamento cautelar, certificando nos autos a ciência do servidor, a forma de execução da medida, a preservação dos registros assistenciais e a inexistência de acesso indevido aos documentos relacionados à apuração.
Art. 20. A necessidade da medida cautelar deverá ser reavaliada antes do término do prazo ora fixado, à vista do efetivo avanço da instrução, podendo ser mantida, revista, substituída por medida menos gravosa ou cessada, mediante decisão motivada da autoridade competente.
Art. 21. Ao final, a Comissão Processante apresentará relatório final circunstanciado, com análise dos fatos, das provas produzidas, da defesa apresentada e dos dispositivos estatutários eventualmente incidentes, remetendo os autos à autoridade competente para julgamento.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando retificada, nos termos desta republicação integral, a Portaria GCPE/PMI n.º 256/2026.
Itapetim (PE), em 16 de setembro de 2026.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita