Fundo Municipal de Educação de Itapetim · 12 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 537/2023, EM 11 DE MAIO DO ANO DE 2023.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPETIM
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 537/2023, EM 11 DE MAIO DO ANO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores dos vencimentos mensais dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério Público, constantes no Anexo I da Lei Municipal n.º. 157/2010, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município, passam a viger com o acréscimo de 7% (sete por cento) sobre os valores estabelecidos no Anexo único da Lei Municipal n.º. 482, de 24 de fevereiro de 2022.
Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicabilidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim-PE.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Lei Ordinária Municipal n.º. 537/2023, de 11 de Maio de 2023.
Anexo Único
Anexo da Lei Municipal n.º. 157/2010
Anexo I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS MAGISTÉRIO MUNICIPAL (R$)
JORNADA DE TRABALHO – 200h
Tempo
0 ano
3 anos
6 anos
9 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
Classe/Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
P
4.138,29
4.221,06
4.305,48
4.391,59
4.479,42
4.569,01
4.660,39
4.753,59
4.848,67
4.945,64
S
4.345,20
4.432,11
4.520,75
4.611,17
4.703,39
4.797,46
4.893,41
4.991,27
5.091,10
5.192,92
E
4.562,46
4.653,71
4.746,79
4.841,72
4.938,56
5.037,33
5.138,08
5.240,84
5.345,65
5.452,57
M
5.018,71
5.119,09
5.221,47
5.325,90
5.432,41
5.541,06
5.651,88
5.764,92
5.880,22
5.997,82
D
5.771,52
5.886,95
6.004,69
6.124,78
6.247,28
6.372,22
6.499,67
6.629,66
6.762,25
6.897,50
TABELA DE VENCIMENTOS DOS MAGISTÉRIO MUNICIPAL (R$)
JORNADA DE TRABALHO – 150h
Tempo
0 ano
3 anos
6 anos
9 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
Classe/Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
P
3.103,72
3.165,79
3.229,11
3.293,69
3.359,57
3.426,76
3.495,29
3.565,20
3.636,50
3.709,23
S
3.258,91
3.324,08
3.390,57
3.458,38
3.557,54
3.598,10
3.670,06
3.743,46
3.818,33
3.894,69
E
3.421,85
3.490,29
3.560,09
3.631,30
3.703,92
3.778,00
3.853,56
3.930,63
4.009,24
4.089,43
M
3.764,04
3.839,32
3.916,10
3.994,43
4.074,31
4.155,80
4.238,92
4.323,69
4.410,17
4.498,37
D
4.328,24
4.415,21
4.503,52
4.593,59
4.685,46
4.779,17
4.874,75
4.972,25
5.071,69
5.173,13