Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL N.º. 392/2018, DE 05 DE SETEMBRO DO ANO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 392/2018, DE 05 DE SETEMBRO DO ANO DE 2018.
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Educação e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
SEÇÃO I
Art. 1º. Ficam estabelecidas alterações em disposições que regem o Sistema Municipal de Ensino do Município de Itapetim (PE), na forma instituída na presente Lei, revoga a Lei Municipal n.º. 089/2007, de 20 de dezembro de 2007, em observância ao disposto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e nos atos normativos do Conselho Nacional de Educação concernente ao Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º A Educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º São objetivos da Educação Municipal, inspirados nos princípios e fins da Educação Nacional:
I - formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades, por meio de práticas educativas dialógicas;
II - garantir aos educandos igualdade de condições para o acesso, reingresso, permanência e pleno desenvolvimento nas instituições escolares;
III - promover apropriação do conhecimento comprometido com a promoção social;
IV - assegurar padrão de qualidade na oferta de Educação Escolar;
V - promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino;
VI - oportunizar a inovação do processo educativo valorizando novas idéias e concepções pedagógicas;
VII - valorizar os profissionais da educação pública municipal;
VIII - promover a educação ambiental nas instituições escolares;
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 4º As responsabilidades do Município com a Educação Escolar Pública serão efetivadas mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
III - atendimento gratuito em escolas de educação infantil às crianças de zero a cinco anos de idade;
IV - oferta de ensino regular, adequado às condições do educando;
V - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência à saúde e segurança, em colaboração com outros órgãos em nível federal, estadual e municipal;
VII - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem;
VIII - formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior;
IX - oferta de formação continuada aos profissionais da educação, em parceria com instituições de ensino públicas ou privadas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO SISTEMA
Art. 5º Compete ao Sistema Municipal de Ensino, em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e em conformidade com a Política Nacional de Educação definida pela União, o que segue:
I - recensear a população em idade escolar para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e os jovens e adultos que a ela não tiveram acesso;
II - fazer a chamada pública para o ingresso na escola;
III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola;
IV - participar do processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino, assegurado pela União;
V - estabelecer formas de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino para a oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma das esferas do Poder Público;
VI - celebrar convênio com a Secretaria de Educação do Estado para cooperação relativa ao atendimento da demanda do transporte escolar;
VII - definir normas de gestão democrática do ensino público, na educação básica, de acordo com suas peculiaridades;
VIII - assegurar às unidades escolares progressivos graus de autonomia pedagógica administrativa;
IX - avaliar os calendários escolares elaborados pelos estabelecimentos de ensino, analisando as peculiaridades locais inclusive climáticas e econômicas, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto em lei;
X - regulamentar o ingresso de estudantes em qualquer série ou etapa, independente de escolarização anterior;
XI - normatizar as formas de progressão parcial, cabendo à escola a definição deste em seu regimento, desde que reservada a sequência do currículo;
XII - estabelecer formas e parâmetros para alcançar a relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento;
XIII - definir a forma de organização das etapas de progressão na educação básica;
XIV - definir sobre a progressiva oferta do ensino fundamental em tempo integral;
XV - assegurar gratuitamente aos jovens e adultos, oportunidades educacionais apropriadas para a efetivação de seus estudos;
XVI - viabilizar ao educando com necessidades especiais as garantias da legislação vigente.
§ 1º Atendidas as prioridades previstas neste artigo, o Poder Público Municipal poderá promover, no Sistema Municipal de Ensino:
I - o acesso ao ensino médio, sobretudo em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e com a iniciativa privada, através de planejamento especial (Artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação);
II - atendimento educacional especializado aos Portadores de Necessidades Educacionais Especiais, na forma da legislação aplicável;
III - desenvolvimento de programa especial de apoio à criança e ao adolescente, assegurando-lhes, com absoluta prioridade os direitos estabelecidos no ordenamento jurídico;
IV - programa de preparação ou qualificação para o trabalho, inclusive em regime de colaboração com outras instituições públicas ou privadas, valorizando a co-relação entre a escola, o mundo do trabalho e as práticas sociais;
V - programas de erradicação do analfabetismo;
VI - projetos de incentivo às artes, à cultura, ao lazer e ao desporto em suas diferentes modalidades; e
VII - programa de alimentação escolar e de preservação ambiental, integrados ao ensino formal ou mediante grupos informais ou não regulares organizadas com o apoio das comunidades;
VIII - promover programas suplementares, inclusive de alimentação e de assistência à saúde, na forma da legislação pertinente; e
IX - desenvolver outras ações educativas, artísticas e culturais, de acordo com as normas específicas relacionadas com as peculiaridades e os interesses locais e da municipalidade.
§ 2º Os recursos municipais destinados à educação e ao ensino serão aplicados prioritariamente no ensino fundamental obrigatório e gratuito e na educação infantil, não podendo ter destinação a outros níveis, etapas ou modalidades de ensino ou a outros programas em prejuízo das prioridades definidas em Lei.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Sistema Municipal de Ensino tem a seguinte composição:
I - como órgão executivo das políticas de educação básica, a Secretaria Municipal de Educação;
II - as unidades escolares criadas, incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
III - as unidades escolares criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal em regime de colaboração com outros sistemas ou com a iniciativa privada;
IV - os órgãos e serviços municipais normativos, administrativos, técnicos e de apoio integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, cujas funções e competências serão detalhadas na Estrutura Organizacional do mesmo;
V - as unidades escolares – de educação infantil – mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas;
VI - entidades vinculadas a Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º As unidades escolares oficiais, órgãos e serviços e entidades de que trata este artigo, integram para todos os efeitos, a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, que representará o Poder Público Municipal em matéria de Educação e Ensino.
§ 2º O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar Regimento Escolar Comum para toda a Rede Pública Municipal ou parte desta, para assegurar uniformidade de diretrizes, de controle, de comando e de avaliação.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Direta do Poder Público Municipal, subordinado ao Chefe do Poder Executivo,regido por um regimento próprio, terá a seguinte estrutura:
I – Órgãos Colegiados;
II – Órgãos Executivos;
III – Unidades Escolares.
§ 1º São Órgãos Colegiados:
I – O Conselho Municipal de Educação, de natureza deliberativa, consultiva, propositiva, mobilizadora, fiscalizadora, normativa e recursal, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
II - de natureza deliberativa e fiscalizadora, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino:
a) Conselho Municipal de Alimentação Escolar; e
b) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (FUNDEB).
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação é o órgão que exerce as atribuições executivas e administrativas do Poder Público Municipal em matéria de Educação, cabendo-lhe em especial:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e Estados;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III - elaborar e executar políticas e projetos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas dos planos Nacional e Estadual de Educação;
IV - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para
implantação e implementação das Políticas Públicas de Educação;
V - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino, de acordo com normas do referido sistema;
VI - Planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público;
VII - Elaborar o Plano Municipal de Educação envolvendo toda a sociedade;
VIII - Articular-se com os demais órgãos da Prefeitura Municipal e Instituições Públicas e Privadas.
SEÇÃO IV
CAPÍTULO III
DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 8º As Unidades Escolares, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências:
I - elaborar periodicamente seu Projeto Político Pedagógico, dentro dos parâmetros da Política Educacional do Município e de progressivos graus de autonomia;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do Plano de Trabalho de cada professor;
V - prover meios para a recuperação dos alunos com dificuldades de aprendizagem;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
§ 1º A organização administrativa pedagógica das unidades escolares será regulada no Regimento Escolar, segundo normas e diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º O Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar, além das disposições legais sobre a Educação Escolar da União e do Município, constituir-se-ão no referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidade, e para a fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino, de competência do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º As Unidades Escolares mantidas e administradas por pessoas físicas de direito privado, integrantes do Sistema Municipal de Ensino atenderão as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da Educação Nacional e do Sistema Municipal de Ensino;
II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público Municipal;
III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo 213 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Se forem constatadas irregularidades na oferta de educação infantil das escolas mantidas pela iniciativa privada, será dado um prazo para saná-las, findo o qual será cassado o alvará de funcionamento.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas à execução desta lei.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapetim (PE), em 05 de Setembro do ano de 2018.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito