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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2023

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 544/2023, EM 19 DE JULHO DO ANO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 544/2023, EM 19 DE JULHO DO ANO DE 2023.

Fixa o vencimento mensal da função eletiva de Conselheiro Tutela para o Mandato 2024/2027 e dá outras providencias.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos mensais da função de Conselheiro Tutelar, no mandato eletivo do período compreendido pelos anos de 2024 a 2027, é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigência em 1º de janeiro de 2024.

Art. 3º Esta Lei revoga as disposições contrárias à sua aplicação.

Itapetim (PE),

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3389, em 24 de julho de 2023. Código identificador E671188E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.