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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2025

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 605, DE 17 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 605, DE 17 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.

Dispõe sobre alteração nos valores de vencimentos dos Conselheiros Tutelares dá outras providencias.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminhou para a Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º O valor do vencimento mensal dos ocupantes dos cargos de Conselheiro Tutelar é de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos financeiros ao 1º dia de janeiro de 2025.

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3785, em 18 de fevereiro de 2025. Código identificador E38988E9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.