Câmara de Vereadores de Itapetim-PE · 6 de novembro de 2026
DECISÃO - IMPUGNAÇÃO - EDITAL - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º. 0001/2026
CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETIM-PE
DECISÃO - IMPUGNAÇÃO - EDITAL - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º. 0001/2026
Processo Administrativo n.º 007/2026
Concorrência Eletrônica n.º 001/2026
Impugnante: Rubenilson Amorim Gonçalves
Assunto: Impugnação ao Edital
DECISÃO
Trata-se de impugnação administrativa apresentada por Rubenilson Amorim Gonçalves, encaminhada por correio eletrônico em 30 de outubro de 2026, contra o Edital da Concorrência Eletrônica nº 001/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 007/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para execução da reforma da sede da Câmara Municipal de Vereadores de Itapetim – PE. O procedimento adota o critério de julgamento de menor preço global, em lote único, sob o regime de empreitada por preço global, com valor estimado de R$ 340.144,16 e sessão pública designada para 17 de novembro de 2026. O impugnante sustenta a existência de irregularidades relacionadas à reunião de serviços civis e fornecimento de elevador, à suposta ausência de BDI diferenciado e à alegada insuficiência dos critérios de aceitação de equipamentos equivalentes.
Em suas razões, requer a divisão do objeto em dois lotes independentes, sendo o primeiro destinado aos serviços de reforma civil e o segundo ao fornecimento e instalação do elevador panorâmico, invocando a Súmula nº 247 do Tribunal de Contas da União. Subsidiariamente, postula a retificação da planilha orçamentária para aplicação de BDI reduzido ao equipamento, com fundamento na Súmula nº 253 do TCU, bem como o estabelecimento de especificações técnicas objetivas para aferição da equivalência dos produtos ofertados. Requer, por consequência, a republicação do edital e a reabertura do prazo para apresentação das propostas.
É o relatório.
Passo a decidir.
A impugnação foi apresentada por pessoa legitimada, mediante encaminhamento ao endereço eletrônico expressamente disponibilizado no instrumento convocatório, em data anterior ao limite legal estabelecido para questionamento das disposições editalícias. Encontram-se, portanto, atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a sessão pública designada para 17 de novembro de 2026. Dessa forma, CONHEÇO da impugnação apresentada e passo à análise de seus fundamentos.
O impugnante sustenta que a reunião dos serviços de reforma civil com o fornecimento e instalação do elevador panorâmico restringe indevidamente a competitividade, por envolver atividades distintas e fornecedores potencialmente especializados. Embora o parcelamento constitua diretriz a ser observada quando técnica e economicamente viável, a legislação não estabelece sua obrigatoriedade de maneira absoluta, admitindo a contratação conjunta quando demonstrada a existência de razões técnicas ou econômicas que a recomendem. A própria Súmula nº 247 do TCU condiciona a adjudicação por itens à ausência de prejuízo ao conjunto do objeto ou de perda de economia de escala, devendo a decisão considerar as características específicas de cada contratação.
No caso concreto, a opção pelo lote único encontra fundamentação no Estudo Técnico Preliminar e no item 9.12.1 do Memorial Descritivo integrante do Projeto Básico, que identifica a interdependência entre a execução da estrutura de concreto armado, a instalação do equipamento de acessibilidade vertical e os demais serviços de recuperação e acabamento da edificação. O documento técnico destaca a necessidade de compatibilização das etapas executivas, especialmente para evitar interferências entre serviços estruturais, revestimentos e pintura, bem como reduzir riscos de retrabalho, incompatibilidade técnica e atrasos decorrentes da atuação de diferentes executores. Essa fundamentação apresenta relação direta com as características do empreendimento e constitui justificativa objetiva para a avaliação da conveniência de sua execução coordenada.
A contratação conjunta também não pressupõe que todos os serviços sejam materialmente executados por uma única estrutura empresarial, uma vez que o edital admite a participação de consórcios e prevê a possibilidade de subcontratação parcial de atividades especializadas, mediante autorização administrativa e demonstração de capacidade técnica. Essas disposições permitem a participação de agentes econômicos com diferentes especialidades, preservando a responsabilidade da contratada principal pela coordenação e pela entrega integral do empreendimento. A existência de mercado específico para elevadores, embora relevante à análise do parcelamento, não determina isoladamente a obrigatoriedade de sua contratação separada.
Assim, à vista das razões técnicas apresentadas no planejamento da contratação, não se verifica fundamento suficiente para impor, exclusivamente com base na heterogeneidade das atividades, a divisão obrigatória do objeto nos dois lotes pretendidos pelo impugnante. A adoção do lote único encontra justificativa na integração executiva das intervenções e na necessidade de assegurar compatibilidade entre os serviços civis e o equipamento de acessibilidade, sem prejuízo da observância das regras de competitividade e subcontratação estabelecidas na legislação. Desse modo, não merece acolhimento o pedido de parcelamento compulsório formulado na impugnação, observada a necessária confirmação administrativa da vantajosidade do modelo adotado.
A segunda alegação fundamenta-se na suposta aplicação do BDI ordinário de obras civis ao fornecimento e à instalação do elevador panorâmico, circunstância que, segundo o impugnante, contrariaria a Súmula nº 253 do TCU e poderia ocasionar sobrepreço. Entretanto, a premissa apresentada não corresponde aos documentos orçamentários publicados, uma vez que o Projeto Básico contempla expressamente percentuais distintos de BDI, correspondentes a 24,84% para os serviços de construção e reforma de edificações e 15,01% para fornecimento de materiais e equipamentos específicos. A diferenciação encontra-se demonstrada nos documentos denominados BDI 1 e BDI 2, integrantes do orçamento disponibilizado aos interessados.
Especificamente quanto ao elevador panorâmico, o item 9.1 da planilha orçamentária, identificado pela composição própria C055, apresenta preço de referência de R$ 125.493,33, acrescido do BDI diferenciado de 15,01%, resultando no valor estimado de R$ 144.329,87. A operação demonstra que o percentual reduzido foi efetivamente considerado na composição do preço global previsto para o fornecimento e instalação do equipamento, afastando a alegação de utilização indistinta da taxa aplicável aos serviços civis. A própria Súmula nº 253 do TCU estabelece a necessidade de tratamento diferenciado para equipamentos específicos e de valor significativo, quando presentes seus pressupostos de aplicação, circunstância contemplada na estrutura orçamentária da contratação.
Portanto, a alegação de ausência de BDI diferenciado encontra-se objetivamente contrariada pela documentação que integra o edital, não havendo fundamento para determinar a retificação pretendida com essa finalidade específica. Eventuais questionamentos quanto à composição ou adequação dos preços referenciais exigiriam demonstração concreta de inconsistência, circunstância que não se confunde com a afirmação de inexistência de BDI reduzido. Assim, considera-se improcedente o segundo fundamento da impugnação.
O impugnante afirma que a previsão de aceitação de equipamento equivalente ou superior, constante do item 1.4 do edital, permitiria avaliação subjetiva pela fiscalização, diante da suposta ausência de parâmetros previamente definidos. Contudo, a interpretação do instrumento convocatório não pode ocorrer de forma isolada, devendo considerar o Projeto Básico e os demais documentos técnicos que o integram e que vinculam a formulação e o julgamento das propostas. O próprio item 1.4 estabelece que a equivalência deverá observar os requisitos objetivos do Projeto Básico, não conferindo à fiscalização liberdade para estabelecer, posteriormente, especificações desvinculadas das condições publicadas.
O item 9.12 do Memorial Descritivo contém especificações relacionadas à natureza da plataforma elevatória vertical panorâmica, capacidade de carga, percurso, número de paradas, dimensões disponíveis, velocidade, sistema de acionamento, fechamento, condições de acessibilidade e requisitos de segurança. Estabelece, igualmente, referências às normas ABNT NBR 9050 e ABNT NBR ISO 9386-1, além de requisitos específicos de enclausuramento, dimensões úteis, portas, dispositivos de segurança e documentação técnica do fabricante. A aferição da equivalência deverá observar essas características e os requisitos de desempenho previamente publicados, não sendo admissível a imposição de exigências novas ou critérios subjetivos estranhos ao Projeto Básico.
A indicação de marca ou modelo de referência, acompanhada da possibilidade de apresentação de equipamento similar tecnicamente equivalente, não representa autorização para julgamento discricionário, mas mecanismo destinado a permitir o oferecimento de soluções alternativas que atendam às necessidades da Administração. A fiscalização deverá verificar a conformidade dos equipamentos mediante critérios técnicos objetivos e documentação comprobatória, observadas as especificações integrantes do edital. Consequentemente, a alegação de inexistência de parâmetros técnicos não encontra respaldo no conjunto documental publicado, razão pela qual também não merece acolhimento.
Diante do exposto, considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, as justificativas constantes do Estudo Técnico Preliminar e do Projeto Básico, os demonstrativos orçamentários e as especificações técnicas publicados, DECIDO CONHECER da impugnação e JULGAR IMPROCEDENTES, no mérito, os pedidos formulados na impugnação.
Itapetim PE, 5 de novembro de 2026.
MATEUS RANGEL SILVA
Agente de Contratação
Portaria nº 0005/2025