Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 609/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 609/2025.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 593/2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025, dando outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Itapetim – PE, exercício de 2025, crédito adicional especial, no montante de R$ 195.237,00 (cento e noventa e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais), nas dotações orçamentárias abaixo:
06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0021.2076 – Manutenção do PAB
Fonte de Recurso: Emenda parlamentar de bancada
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 195.237,00
Art. 2º - Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos oriundos da assistência financeira da União destinada a complementação do pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, de acordo com o artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, e de acordo com o autorizado na Lei Municipal n° 0547/2023.
Art. 3º - Esta norma entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Itapetim-PE, em 11 de abril do ano de 2025.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita