Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º. 011/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º. 011/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2018.
Dispõe sobre o estabelecimento de limite de valor para o ajuizamento das execuções fiscais pelo Município.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Municipal de valor consolidado igual ou inferior ao correspondente 850 UPFMs (oitocentos e cinquenta Unidades Padrão Fiscal Municipal), prevista no artigo 244 do Código Tributário Municipal de 2013.
§ 1º Não se aplica o limite de valor para ajuizamento quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multas ou de imputações de débitos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
§ 2º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.
§ 3º No caso de reunião de inscrições de um mesmo devedor, para os fins do limite indicado no caput, será considerada a soma dos débitos consolidados relativos às inscrições reunidas.
§ 4º O Município, observados os critérios de eficiência, economicidade e praticidade, poderá promover o ajuizamento de débitos de valor consolidado inferior ao estabelecido no caput.
Art. 2º A adoção da medida prevista no artigo 1º não afasta a incidência de atualização monetária, juros de mora, nem elide a exigência da prova de quitação em favor da Fazenda Municipal, quando prevista em lei, e suspende a prescrição dos créditos a que se refere.
Art. 3º A Secretaria de Administração e Finanças, responsável pela administração, apuração e cobrança de créditos da Fazenda Municipal não remeterá para execução os processos relativos aos débitos de que trata o caput do artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único. Os débitos administrados pela Secretaria de Administração e Finanças deverão ser agrupados:
I - por espécie de tributo, contribuição e respectivos acréscimos e multas;
II - os débitos de outras naturezas, inclusive multas;
III - no caso do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), débitos relativos ao mesmo imóvel.
Art. 4º Os procedimentos de ajuizamento de execuções fiscais que estejam em curso serão ajustados para atender ao disposto nesta Lei, especialmente o contido no artigo 1º.
Art. 5º Esta Lei revoga as disposições contrarias a sua aplicabilidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim (PE), em 27 de Novembro do ano de 2018.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito