Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL N.º. 406/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 406/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2018.
Dispõe sobre alteração a redação das alíneas do inciso II do artigo 3º da Lei Municipal n.º. 003/1996, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação das alíneas do inciso II do artigo 3º da Lei Municipal n.º. 003/1996, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º .........................
(...)
II – Entidades não governamentais:
a) representantes das organizações de usuário e representantes de usuário;
b) representantes de entidades e organizações da assistência social;
c) representantes dos trabalhadores na área da assistência social.
Paragrafo único – Não havendo alguma das entidades mencionadas no inciso II deste artigo, a vaga correspondente será distribuída entre as demais entidades e organizações mencionadas.”
Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Itapetim (PE), em 27 de Novembro do ano de 2018.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito