Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 607/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 607/2025.
Dispõe sobre alteração na redação da ementa e no caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 604, de 17 de fevereiro de 2025 e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa e o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 604, de 17 de fevereiro de 2025, passam a viger com as seguintes redações:
“(...)
Dispõe sobre alteração nos valores de vencimentos dos Agente Comunitário de Saúde (ACSs) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACEs) e dá outras providencias.
(...)
Art. 1º O valor do vencimento mensal dos ocupantes das funções de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), a partir de 1º de janeiro de 2025, é de R$ 3.036,00 (três mil trinta e seis reais).”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim-PE, em 25 de março do ano de 2025.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita