Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º. 432/2020, DE 23 DE OUTUBRO DO ANO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 432/2020, DE 23 DE OUTUBRO DO ANO DE 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Itapetim, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
- Orçamento Fiscal; e
- Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único
As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Itapetim para o exercício financeiro de 2021, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 46.313.120,00 (Quarenta e Seis Milhões, Trezentos e Treze Mil, Cento e Vinte Reais).
Parágrafo Único
Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I - Receitas do Tesouro
RECEITA BRUTA
40.485.900,00
Receitas Correntes
39.348.700,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.318.880,00
Contribuições
0,00
Receita Patrimonial
644.790,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
255.000,00
Transferências Correntes
37.121.930,00
Outras Receitas Correntes
8.100,00
Receitas de Capital
1.137.200,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
1.137.200,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Receitas Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra-Orçamentária
0,00
Contribuições - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Patrimonial - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Agropecuária - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Industrial - Intra-Orçamentária
0,00
Receita de Serviços - Intra-Orçamentária
0,00
Transferências Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Receitas de Capital - Intra-Orçamentária
0,00
Operações de Crédito - Intra-Orçamentária
0,00
Alienação de Bens - Intra-Orçamentária
0,00
DEDUÇÕES
(4.526.980,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -
(3.440.000,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial
(120,00)
Dedução do FUNDEB - Transferência Financeira do ICMS " Desoneração " L.C.
(1.800,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do ICMS
(1.000.000,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do IPVA
(80.000,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do IPI - Municípios
(5.060,00)
Total-------------------------- >
35.958.920,00
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
RECEITA BRUTA
10.354.200,00
Receitas Correntes
5.627.500,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
0,00
RECEITA BRUTA
10.354.200,00
Receitas Correntes
5.627.500,00
Contribuições
1.206.000,00
Receita Patrimonial
35.000,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
4.259.700,00
Outras Receitas Correntes
126.800,00
Receitas de Capital
471.700,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
471.700,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Receitas Correntes - Intra-Orçamentária
4.255.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra-Orçamentária
0,00
Contribuições - Intra-Orçamentária
3.305.000,00
Receita Patrimonial - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Agropecuária - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Industrial - Intra-Orçamentária
0,00
Receita de Serviços - Intra-Orçamentária
0,00
Transferências Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamentária
950.000,00
Receitas de Capital - Intra-Orçamentária
0,00
Operações de Crédito - Intra-Orçamentária
0,00
Alienação de Bens - Intra-Orçamentária
0,00
DEDUÇÕES
0,00
Total------------------------------ >
10.354.200,00
Total Geral da Receita-------------- >
46.313.120,00
Parágrafo Único
Durante o exercício financeiro de 2021, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 46.313.120,00 (Quarenta e Seis Milhões, Trezentos e Treze Mil, Cento e Vinte Reais), distribuídos da seguinte forma:
. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 28.570.571,00 (Vinte e Oito Milhões, Quinhentos e Setenta Mil, Quinhentos e Setenta e Um Reais), correspondente a 61,69% do valor da Despesa Total e;
. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 17.742.549,00 (Dezessete Milhões, Setecentos e Quarenta e Dois Mil, Quinhentos e Quarenta e Nove Reais), correspondente a 38,31% do valor da Despesa total.
Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica I - Despesas do Tesouro
DESPESAS CORRENTES
27.000.367,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
14.289.660,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
54.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.656.707,00
DESPESAS DE CAPITAL
3.946.950,00
INVESTIMENTOS
3.295.450,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
651.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
218.403,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
218.403,00
Total------------------------------- >
31.165.720,00
II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
DESPESAS CORRENTES
14.245.200,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
10.813.600,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.431.600,00
DESPESAS DE CAPITAL
902.200,00
INVESTIMENTOS
902.200,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
Total------------------------------- >
15.147.400,00
Total Geral da Despesa--------------- >
46.313.120,00
Código
Descrição
Valor
%
01.010
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1.695.500,00
3,66
02.002
GABINETE DO PREFEITO
771.386,00
1,67
03.001
SECRETARIA DE FINANCAS E ADMINISTRAÇÃO
4.495.100,00
9,71
04.001
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
4.496.552,00
9,71
05.001
SECRETARIA DE EDUCACAO
3.374.350,00
7,29
05.002
FUNDEB
11.112.580,00
23,99
06.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
80.000,00
0,17
07.001
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.902.649,00
6,27
Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro
09.001
SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTOS E TURISMO.
1.700.600,00
3,67
11.001
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
305.000,00
0,66
12.001
CIMPAJEU - CONSÓCIO DE INTEGRAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
13.600,00
0,03
99.999
RESERVA DE CONTIGENCIA
218.403,00
0,47
Total------------------------------- >
31.165.720,00
67,29
II - Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
Código
Descrição
Valor
%
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
9.557.400,00
20,64
08.001
PREVITA
5.590.000,00
12,07
Total------------------------------- >
15.147.400,00
32,71
Total Geral da Despesa ------------------> 46.313.120,00
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
- Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (Sessenta Porcento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observados o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2021, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2021.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito