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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2023

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 541/2023, EM 26 DE MAIO DO ANO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 541/2023, EM 26 DE MAIO DO ANO DE 2023.

Dispõe sobre proibir a solta de fogos de artifício que produzam barulho em toda a extensão do Município de Itapetim-PE., e da outras providencias.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibida a solta de fogos de artifício que produzam barulho por toda a extensão do Município de Itapetim-PE.

Art. 2º - Caberá a Lei de iniciativa do Executivo o estabelecimento do órgão responsável pela fiscalização da proibição de que trata esta Lei e a fixação de multa por infração.

Art. 3º - Esta Lei revoga as disposições contrárias à sua aplicabilidade.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapetim-PE.

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3349, em 29 de maio de 2023. Código identificador D485AFBE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.