Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 541/2023, EM 26 DE MAIO DO ANO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 541/2023, EM 26 DE MAIO DO ANO DE 2023.
Dispõe sobre proibir a solta de fogos de artifício que produzam barulho em toda a extensão do Município de Itapetim-PE., e da outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a solta de fogos de artifício que produzam barulho por toda a extensão do Município de Itapetim-PE.
Art. 2º - Caberá a Lei de iniciativa do Executivo o estabelecimento do órgão responsável pela fiscalização da proibição de que trata esta Lei e a fixação de multa por infração.
Art. 3º - Esta Lei revoga as disposições contrárias à sua aplicabilidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim-PE.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito