Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N.º. 494/2022, DE 06 DE MAIO DO ANO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N.º. 494/2022, DE 06 DE MAIO DO ANO DE 2022.
Dispõe sobre Instituir a Lei Municipal de Proteção e controle de natalidade aos animais, no âmbito do Município de ltapetim/ PE, e da outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1° - Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção dos animais no Município de ltapetim, com o objetivo de proteger animais, aliado a compatibilização econômica do município.
Art. 2° - É vedado:
I - Maltratar fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de situação capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência;
II - Deixar animais em locais desprovidos de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
Ill - Obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força, salvo se necessário à realização de tarefas do campo e subsistência do trabalhador rural;
IV - Utilizar de mecanismos de matança onde torne a morte do animal lenta e dolorosa, cujo extermínio seja necessário para consumo;
V - Sacrificar animais com venenos ou outros meios que não estejam permitidos pela Organização Mundial da Saúde - OMS.
Art. 3º - É vedado:
I - Utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como castigá-lo;
II - Conduzir o animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem Ihe dar descanso
III - Utilizar animal como transporte humano individual por mais de 3 horas (três) seguidas sem Ihe dar mantimentos necessários a sua subsistência, como água e alimentação.
Art. 4° - Fica proibido:
I - Transportar o animal por mais de 10 horas consecutivas sem promover pausa para descanso;
II - Transportar animal em estado de enfermidade, salvo em caso de urgência ou outro motivo devidamente justificado.
Art. 5°- É defeso:
I - Abater animal em açougue sem utilização de técnicas sedativas (animal inconsciente), aumentando ainda mais sua dor e sofrimento.
II - Dar morte demorada sem técnicas sedativas cujo abate deva ser necessário;
Art. 6°- Os proprietários são responsáveis por todo e qualquer ato danoso cometido pelos seus animais.
Parágrafo único - A responsabilidade prevista no caput deste artigo será estendida ao preposto, desde que esteja sob sua guarda.
Art. 7° - Os proprietários se responsabilizam pela manutenção e mantença de seus animais, incluídos, de forma exemplificativa, condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar.
Art. 8° - Fica proibido o abandono de animais em áreas públicas ou privadas no município.
Art. 9° - O proprietário se obriga a permitir o acesso do Agente Sanitário, ocasião do exercício de suas funções, ás dependências nas quais está instalado o animar, quando for necessário, bem como a acatar as determinações por ele ordenadas.
Art. 10° - A vigilância sanitária se obriga, e o proprietário deve permitir o acesso ao imóvel, a realizar inspeções mensais aos abrigos de animais situados no município, verificando as condições de higiene bem como de tratamento.
Art. 11°- Os estatutos dos condomínios ou acordos entre condôminos regularão a permanência dos animais em suas dependências, desde que respeitados as disposições previstas nesta lei.
Art. 12° - Todo proprietário de animal se obriga a manter seu cão ou gato permanentemente vacinado contra a raiva.
Art. 13° - Em caso de falecimento do animal, o proprietário se responsabilizará pelo despojamento do animal, respeitando o meio ambiente.
Art. 14° - Havendo infração das disposições prevista nesta lei, os agentes sanitários, sem prejuízos de aplicação de penas previstas em lei estadual e federal, serão competentes para aplicar as seguintes sanções:
I - Multa;
II - Interdição total ou parcial, temporária ou permanente de locais ou estabelecimentos;
IIl - Cassação de Alvará.
§1° - Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo indicará as infrações, de acordo com sua gravidade.
§2°- em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
§ 3° - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de quaisquer outra das penalidades previstas neste artigo.
§ 4° - Em caso de práticas reiterada e sucessiva de infrações previstas nesta lei, será permitida a apreensão de animais, interdição dos locais decorrentes das práticas de infração e cassação de alvará de funcionamento.
Art. 15° - A falta de decoro e desacato ao Agente Sanitário, ou ainda, o impedimento ao exercício de suas funções sujeitará o infrator a penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 16° - Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 13, o proprietário do animal apreendido arcará com as custas decorrentes de transportes, alimentação, assistência veterinária, dentre outros.
Art. 17° - O Poder Executivo definirá o órgão municipal encarregado de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 18° - Fica autorizado o chefe do executivo municipal, a providenciar, de acordo com as dotações orçamentárias do município, a castração de cães e gatos, machos e fêmeas, pertencentes a pessoas de baixa renda, inscritas em programas de políticas públicas, bem como de animais em situação de abandono.
Parágrafo único - Entende-se situação de abandono todo animal encontrado em vias públicas ou propriedades particulares, desde que não possuam tutor devidamente identificado, onde, por condições do caso concreto, façam-se presumir situação de abandono.
Art. 19° - As castrações serão realizadas nas dependências da clínica ou consultório veterinário contratado pelo município ou pela vigilância sanitária, em locais apropriados pertencentes a Prefeitura Municipal de Itapetim/ PE.
Art. 20° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21°- Revogam-se as disposições em contrario.
Itapetim-PE.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito