Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 555/2023. EM 07 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 555/2023. EM 07 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Itapetim, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
- Orçamento Fiscal; e
- Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único
As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Itapetim para o exercício financeiro de 2024, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 78.800.000,00 (Setenta e Oito Milhões, Oitocentos Mil Reais).
Parágrafo Único
Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I - Receitas do Tesouro
RECEITA BRUTA
67.943.230,00
Receitas Correntes
66.474.017,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.520.280,00
Contribuições
507.740,00
Receita Patrimonial
1.175.678,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
260.845,00
Transferências Correntes
62.954.248,00
Outras Receitas Correntes
55.226,00
Receitas de Capital
1.468.153,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
1.468.153,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Receitas Correntes - Intra OFSS
1.060,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS
0,00
Contribuições - Intra OFSS
0,00
Receita Patrimonial - Intra OFSS
0,00
Receita Agropecuária - Intra OFSS
0,00
Receita Industrial - Intra OFSS
0,00
Receita de Serviços - Intra OFSS
0,00
Transferências Correntes - Intra OFSS
1.060,00
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS
0,00
Receitas de Capital - Intra OFSS
0,00
Operações de Crédito - Intra OFSS
0,00
Alienação de Bens - Intra OFSS
0,00
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS
0,00
Transferências de Capital - Intra OFSS
0,00
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS
0,00
DEDUÇÕES
(7.486.000,00)
Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
(5.575.600,00)
Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
(420,00)
Dedução do ICMS - Principal
(1.728.000,00)
Dedução do IPVA - Principal
(118.720,00)
Dedução do IPI - Municípios - Principal
(63.260,00)
Total-------------------------- >
60.457.230,00
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
RECEITA BRUTA
18.342.770,00
Receitas Correntes
10.303.730,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
0,00
Contribuições
1.636.852,00
Receita Patrimonial
46.958,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
8.454.454,00
RECEITA BRUTA
18.342.770,00
Receitas Correntes
10.303.730,00
Outras Receitas Correntes
165.466,00
Receitas de Capital
845.138,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
845.138,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Receitas Correntes - Intra OFSS
7.193.902,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS
0,00
Contribuições - Intra OFSS
3.967.050,00
Receita Patrimonial - Intra OFSS
0,00
Receita Agropecuária - Intra OFSS
0,00
Receita Industrial - Intra OFSS
0,00
Receita de Serviços - Intra OFSS
0,00
Transferências Correntes - Intra OFSS
0,00
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS
3.226.852,00
Receitas de Capital - Intra OFSS
0,00
Operações de Crédito - Intra OFSS
0,00
Alienação de Bens - Intra OFSS
0,00
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS
0,00
Transferências de Capital - Intra OFSS
0,00
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS
0,00
DEDUÇÕES
0,00
Total------------------------------ >
18.342.770,00
Total Geral da Receita-------------- >
78.800.000,00
Parágrafo Único
Durante o exercício financeiro de 2024, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 78.800.000,00 (Setenta e Oito Milhões, Oitocentos Mil Reais), distribuídos da seguinte forma:
. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 48.919.099,00 (Quarenta e Oito Milhões, Novecentos e Dezenove Mil, Noventa e Nove Reais), correspondente a 62,08% do valor da Despesa Total e;
. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 29.880.901,00 (Vinte e Nove Milhões, Oitocentos e Oitenta Mil, Novecentos e Um Reais), correspondente a 37,92% do valor da Despesa total.
Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I - Despesas do Tesouro
DESPESAS CORRENTES
46.816.767,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
23.631.290,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
19.080,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
23.166.397,00
DESPESAS DE CAPITAL
6.835.900,00
INVESTIMENTOS
6.738.500,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
97.400,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
76.319,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
76.319,00
Total------------------------------- >
53.728.986,00
II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
DESPESAS CORRENTES
23.638.954,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
17.481.626,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
6.157.328,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.432.060,00
INVESTIMENTOS
1.432.060,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
Total------------------------------- >
25.071.014,00
Total Geral da Despesa--------------- >
78.800.000,00
Código
Descrição
Valor
%
01.010
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2.804.500,00
3,56
02.002
GABINETE DO PREFEITO
1.112.632,00
1,41
03.001
SECRETARIA DE FINANCAS E ADMINISTRAÇÃO
7.798.915,00
9,90
04.001
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
9.048.303,00
11,48
05.001
SECRETARIA DE EDUCACAO
7.716.270,00
9,79
05.002
FUNDEB
17.361.210,00
22,03
06.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
108.862,00
0,14
07.001
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
5.337.281,00
6,77
09.001
SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTOS E TURISMO.
2.346.356,00
2,98
12.001
CIMPAJEU - CONSÓCIO DE INTEGRAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
18.338,00
0,02
99.999
RESERVA DE CONTIGENCIA
76.319,00
0,10
Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro
Total------------------------------- >
53.728.986,00
68,18
II - Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
16.065.360,00
20,39
08.001
PREVITA
9.005.654,00
11,43
Total------------------------------- >
25.071.014,00
31,82
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
- Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (Sessenta Porcento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observados o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício de 2024;
§ 3º Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
§ 4º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
- Em cumprimento ao parágrafo 8º do artigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da constituição federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para abertura de créditos suplementares, engloba também autorização para o remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre órgão e/ou categoria de programação distintas.
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2024, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei e seus anexos entrarão em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2024.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itapetim, em 07 de Novembro de 2023.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito