Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2026
DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Vistos etc.
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa MRC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, em face da decisão proferida pelo Agente de Contratação que promoveu sua desclassificação no âmbito do Pregão Eletrônico nº 00009/2026, por descumprimento dos requisitos previstos nos itens 2.1 e 2.8.3 do Edital.
Regularmente apresentado o recurso, foram oportunizadas as contrarrazões, tendo a empresa DAIANE SILVA DE OLIVEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA se manifestado nos autos.
Em observância ao disposto no art. 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o Pregoeiro/Agente de Contratação procedeu à análise das razões recursais e das contrarrazões apresentadas, concluindo pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida.
Após exame detido dos autos, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em estrita observância às disposições editalícias e aos princípios que regem as contratações públicas, especialmente os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia, da segurança jurídica e do julgamento objetivo, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
Constata-se, ainda, que a empresa recorrente não atendeu aos requisitos de participação estabelecidos no instrumento convocatório, circunstância que impunha sua desclassificação, não sendo possível à Administração afastar, durante a fase de julgamento, exigências previamente estabelecidas no edital e aplicáveis a todos os participantes do certame.
Ademais, verifica-se que as alegações apresentadas no recurso não trouxeram elementos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão recorrida ou demonstrar qualquer vício apto a justificar sua reforma.
Dessa forma, por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, bem como pelos fundamentos constantes da manifestação do Pregoeiro/Agente de Contratação, entendo que a decisão recorrida deve ser integralmente mantida.
DECISÃO
Ante o exposto, com fundamento no art. 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021:
I – CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa MRC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, por preencher os requisitos legais de admissibilidade;
II – NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão que promoveu sua desclassificação do certame;
III – RATIFICO todos os atos praticados pelo Pregoeiro/Agente de Contratação no âmbito do Pregão Eletrônico nº 00009/2026;
IV – MANTENHO a classificação da empresa DAIANE SILVA DE OLIVEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, por atender às exigências estabelecidas no edital;
V – DETERMINO o regular prosseguimento do certame e a adoção das providências subsequentes cabíveis.
Publique-se. Cumpra-se.
Itapetim/PE, 25 de junho de 2026.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita