Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2026
PORTARIA GCPE/PMI N.º 233/2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GCPE/PMI N.º 233/2026.
Designa os membros da Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Itapetim (PE) e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e na forma estabelecida pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando a Lei Municipal n.º 652/2026, de 27 de março de 2026, que instituiu a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil no Município de Itapetim;
Considerando que a referida Lei Municipal criou o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, integrado, dentre outros órgãos, pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e pela Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil;
Considerando que a Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil possui caráter permanente e intersetorial, atuando como instância de planejamento, integração, acompanhamento e apoio às ações municipais de proteção e defesa civil;
Considerando que a Lei Municipal n.º 652/2026 determina que a Comissão Municipal será composta, no mínimo, por 01 titular e 01 suplente, indicados pelos respectivos órgãos e designados por Portaria da Chefe do Poder Executivo Municipal;
Considerando que compete à Comissão Municipal apoiar a elaboração, acompanhamento e revisão do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil, do Plano de Contingência, dos fluxos de monitoramento, alerta, comunicação, prevenção, preparação, resposta e recuperação;
Considerando a necessidade de instalação formal da Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil, para assegurar a atuação integrada das Secretarias Municipais e o adequado funcionamento do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os membros titulares e suplentes da Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Itapetim (PE), de caráter permanente e intersetorial, nos termos da Lei Municipal n.º 652/2026.
Art. 2º A Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil será composta pelos seguintes representantes:
I – Gabinete da Prefeita:
Titular: JOSÉ ROBSON BENTO DE FERREIRA;
Suplente: RAYRAN DO NASCIMENTO ROSA.
II – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:
Titular: JOSÉ ÍTALO MARIANO DE BRITO;
b) Suplente: JOSÉ EDÍLSON DE BRITO SIQUEIRA.
III – Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) Titular: LAIS GONÇALVES DA SILVA;
b) Suplente: ELIANE DE SOUSA SILVA CAVALCANTE.
IV – Secretaria Municipal de Saúde:
a) Titular: ALDA GILDILENE BATISTA DE ARAÚJO;
b) Suplente: EDNALVA DA GRAÇA SAMPAIO.
V – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
a) Titular: CLODOALDO BATISTA DE LUCENA;
b) Suplente: JOSÉ FELIPE FERREIRA DE ARAÚJO.
VI – Secretaria Municipal de Educação:
a) Titular: PAULA CILENE ESTEVAM DE ARAÚJO NUNES;
b) Suplente: MARIA VALDINETE ALVES.
VII – Secretaria Municipal de Comunicação:
a) Titular: AÍLSON ALVES DE SOUSA;
b) Suplente: WALLISSON JOSÉ NUNES DE LIMA.
Art. 3º A Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil será presidida pelo Coordenador Municipal da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), nos termos da Lei Municipal n.º 652/2026.
Parágrafo único. Compete ao Presidente da Comissão convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, organizar a pauta, coordenar os trabalhos, consolidar os encaminhamentos e adotar as providências necessárias ao funcionamento da Comissão.
Art. 4º. Compete à Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil, sem prejuízo de outras atribuições previstas na Lei Municipal n.º 652/2026 e em regulamento próprio:
I – aprovar, acompanhar e propor revisões do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Plano de Contingência;
II – definir e manter fluxos de monitoramento, alerta e alarme, inclusive protocolos de comunicação com a população e com órgãos externos;
III – planejar e acompanhar simulados, treinamentos, capacitações e ações educativas de prevenção e autoproteção;
IV – articular a atuação integrada das Secretarias Municipais, especialmente nas ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
V – apoiar a avaliação de danos e prejuízos e a execução das medidas de resposta e recuperação, quando houver desastre;
VI – propor medidas administrativas preventivas, inclusive quanto à ocupação e permanência em áreas de risco, em articulação com os setores competentes.
Art. 5º A Comissão reunir-se-á ordinariamente com periodicidade mínima trimestral e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do Coordenador Municipal da COMPDEC, especialmente em situação de risco iminente, Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.
Art. 6º Os membros da Comissão exercerão suas funções sem percepção de gratificação, jeton ou remuneração adicional, por se tratar de serviço público relevante.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, por meio da COMPDEC, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itapetim (PE), em 08 de junho de 2026.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita