Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º. 033/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º. 033/2024.
Dispõe sobre a criação da Tabela de Receita IX-A do Código Tributário e de Rendas do Município de Itapetim (PE) e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei cria a Tabela de Receita IX-A da Lei Complementar Municipal n.º. 006, de 20 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Itapetim (PE), passa a viger com a redação:
“Anexo Único
(Lei Complementar Municipal n.º. 006/2013 - Código Tributário e de Rendas do Município de Itapetim)
TABELA IX-A
Código
Especificação
Alíquota
Base de Cálculo
1.00.00
Serviço de alienação de bens públicos por meio de licitação na modalidade leilão
5,0%
Valor da alienação
”
Art. 2º O Poder Executivo deverá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente Lei, elaborar a compilação do texto da Lei Complementar Municipal n.º. 006, de 20 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Itapetim (PE), com as alterações promovidas em seu texto e disponibilizá-la no Site Oficial da Prefeitura Municipal, observados os termos previstos na Lei Complementar Federal n.º. 95/1988.
Art. 3º Esta Lei revoga as disposições contrárias em sua aplicabilidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Itapetim (PE), em 23 de Agosto de 2024.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito