Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 617/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 617/2025.
Dispõe sobre a instituição da concessão mensal de auxílio-alimentação ao Pessoal do Poder Legislativo e dá outras providencias e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui auxílio-alimentação, devido mensalmente aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Itapetim, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
§ 1ºO auxílio-alimentação é verba indenizatória, podendo se efetivar em espécie ou por meio de cartão magnético.
§ 2ºO valor e a forma de concessão do auxílio-alimentação se darão de acordo com o estabelecido em ato da Mesa Diretora.
§ 3ºO servidor que acumule cargo na forma estabelecida pela Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
Art. 2ºO auxílio-alimentação será devido por mês efetivamente trabalhado, desde que em exercício nas atividades do cargo, no valor de:
Oficial de gabinete
R$ 242,88
Secretário geral da mesa
R$ 242,88
Secretário de administração
R$ 242,88
Secretário de controle interno
R$ 242,88
Secretário executivo
R$ 121,44
Assessor legislativo
R$ 121,44
Vereador
R$ 771,82
Parágrafo único.Enquanto não for editado o ato de que trata § 2º do artigo 1º desta Lei, o Auxílio Alimentação terá seu valor creditado diretamente em folha de pagamento de pessoal.
Art. 3ºO servidor ou vereador não fará jus ao auxílio-alimentação nas seguintes hipóteses:
I -Faltas injustificadas;
II -Licença para atividade política;
III -exercício de mandato eletivo;
Parágrafo únicoO servidor ou vereador afastado do seu posto de trabalho, mas que esteja cumprindo suas tarefas de forma remota, fará jus ao benefício.
Art. 4ºO auxílio-alimentação será devido a partir da data de entrada em exercício do servidor ou vereador, e será pago na folha de pagamento do mês subsequente a esse fato, conforme o que for apurado nos termos desta Lei.
Parágrafo único- Eventual pagamento a maior será descontado da primeira remuneração devida seguinte ou, se for o caso, no acerto de término de vínculo.
Art. 5ºOs valores do auxílio-alimentação pagos pela Câmara Municipal serão custeados através de recursos próprios consignados no orçamento.
Art. 6ºEsta Lei revoga às disposições em contrárias a aplicação desta norma.
Art. 7º A presente Lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial.
Itapetim-PE, em 12 de junho do ano de 2025.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita