Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N.º. 493/2022, DE 06 DE MAIO DO ANO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N.º. 493/2022, DE 06 DE MAIO DO ANO DE 2022.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º. 437/2021, de 28 de janeiro de 2021, que institui o Programa de Compras Governamental Sou Mais Comprar Aqui e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºA Lei Municipal n.º. 437/2021, de 28 de janeiro de 2021, que institui o Programa de Compras Governamental Sou Mais Comprar Aqui passa a viger acrescido do artigo 11-A com a seguinte redação:
“Art. 11-A. Aplica-se as disposições desta Lei aos procedimentos de justificativa de contratação direta previstos na Lei Geral de Licitações, inclusive as regras previstas no artigo 9º.”
Art. 2ºEsta Lei revogas as disposições em contrário.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Atenciosamente,
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito