Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 034/2025. EM 07 DE AGOSTO DO ANO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 034/2025. EM 07 DE AGOSTO DO ANO DE 2025.
Dispõe sobre a instituição da Campanha 'Alvará Premiado 2025' no Município, com incentivos para regularização dos alvarás de funcionamento e estabelece critérios para sorteios de prêmios e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei complementar:
Art. 1º Esta Lei institui a Campanha "Alvará Premiado 2025", de caráter temporário, com o período de vigência de 14 de agosto a 4 de dezembro de 2025, com o objetivo de incentivar a regularização dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos situados no Município de Itapetim.
Art. 2º A Campanha Alvará Premiado 2025 concederá os seguintes incentivos aos contribuintes que regularizarem sua situação fiscal junto ao Município:
I - Perdão de 100% (cem por cento) do valor das multas e dos juros incidentes sobre alvarás pendentes de anos anteriores, desde que o contribuinte regularize sua situação dentro do período da campanha;
II - Desconto de 20% (vinte por cento) para a emissão do primeiro alvará de funcionamento, visando estimular a formalização de novos empreendimentos.
III - Desconto de 50% (cinquenta por cento) do primeiro alvará de funcionamento de empreendimento em nome de mulheres. (Redação atribuída por Emenda Parlamentar de autoria do Vereador Mário José Soares Costa Cavalcanti)
Art. 3º A participação na Campanha "Alvará Premiado 2025" permitirá aos contribuintes o direito de participar de um sorteio de prêmios a ser realizado no dia 15 de dezembro de 2025, sendo:
I - 01 (uma) Smart TV de 50 polegadas;
II - 02 (dois) aparelhos celulares smartphone.
§ 1º Estarão aptos a participar do sorteio os contribuintes que, dentro do período da campanha, tenham regularizado seus alvarás ou emitido seu primeiro alvará.
§ 2º A participação no sorteio está condicionada à quitação de todos os débitos relativos ao alvará até o encerramento da campanha.
Art. 4º O Executivo Municipal, por meio de ato regulamentador, deverá estabelecer os critérios e procedimentos necessários para a implementação da campanha, inclusive no que se refere ao sorteio dos prêmios.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Cordialmente,
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita