Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º. 026/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º. 026/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a instalação e regularização de sistema de estação de rádio-base e dá outra providencia.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a instalação, regularização e funcionamento de Estação de Rádio Base (ERB) e fixar preço público pela ocupação do espaço do solo em áreas territoriais no Município.
Parágrafo Único: as normas e regras instituídas por esta Lei Complementar serão interpretadas em consonância com a Legislação Federal pertinente.
Art. 2º Para os efeitos de aplicação desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
I – consideram-se Estação de Rádio Base (ERB): o conjunto de instalações que comporta equipamentos de rádio frequência, destinado à transmissão de sinais de telecomunicações para cobertura de determinada área;
II - consideram-se equipamentos permanentes: as torres, postes, antenas e contêineres, assim como as demais instalações que compõem a Estação de Rádio Base;
III - consideram-se imóvel: o lote, o terreno, a gleba, edificação de qualquer natureza, sendo pública ou privada;
IV - consideram-se testada ou alinhamento: a linha divisória entre o imóvel de propriedade particular ou pública e o logradouro ou via pública;
V - consideram-se ruído - qualquer ruído som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público, incluindo:
a) ruído de fundo: todo e qualquer ruído que esteja sendo captado e que não seja proveniente da fonte objeto das medições;
b) vibração: movimento oscilatório transmitido pelo solo ou por uma estrutura qualquer, perceptível por uma pessoa;
VI - consideram-se campo eletromagnético: sucessão de campos magnéticos e elétricos que se propagam pelo espaço de forma autônoma e independente da fonte;
VII - consideram-se radiação: partículas e campos que se propagam em raios, no espaço preenchido ou não por matéria, podendo ser ionizantes ou não ionizantes;
VIII - consideram-se radiação eletromagnética: constituída por campos elétricos e magnéticos variando no espaço e no tempo, caracterizada pela amplitude e pela frequência da oscilação;
IX - consideram-se recuo: distância medida em projeção horizontal, entre a parte mais avançada da edificação e a divisa do terreno em que se ache a instalação;
X - consideram-se vizinhança: entorno da instalação, delimitado até́ onde alcançam os eventuais impactos causados pela Estação de Rádio Base;
XI - consideram-se impacto de vizinhança: todo e qualquer efeito negativo ou positivo verificado pela instalação e funcionamento da Estação Rádio Base em seu entorno ou vizinhança, a ser aferido por relatório ou laudo técnico;
XII - consideram-se descarga atmosférica: descarga elétrica que se produz entre nuvens de chuva ou entre uma destas nuvens e a terra;
XIII - consideram-se laudo técnico: relato de profissional habilitado designado para avaliar determinada situação que se encontre dentro de sua área de conhecimento.
§ 1º O rol de definições contido neste artigo não é taxativo, outras definições contidas na legislação federal poderão ser aplicadas subsidiariamente, com as devidas ressalvas.
§ 2º As Estações de Rádio Base ficam enquadradas na categoria de uso especial, podendo ser implantadas em todas as zonas de uso que vierem a ser implantadas, desde que atendam ao disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE E SUAS RESTRIÇÕES
Art. 3º Fica vedada a instalação de Estação de Rádio Base e equipamentos afins de telefonia móvel, nas seguintes situações:
I - em bens públicos, de uso comum do povo e de uso especial;
II - em áreas de parques, praças e áreas verde de lazer, creches, estabelecimentos de ensino, centros comunitários, áreas residenciais exclusivas e áreas de preservação permanentes;
III - em distâncias horizontais inferior a 100m (cem metros) de clínicas médicas, hospitais, contados do eixo da torre ou suporte daantenatransmissora à área de acesso ou edificação destes;
IV - É vedada a instalação de Estações Rádio Base e de qualquer de seus equipamentos permanentes que obstarem, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados.
Parágrafo Único - Em situações de relevante interesse público poderá, exceto em áreas de preservação permanente, ser admitida pelo órgão Ambiental responsável, a instalação de equipamentos de telecomunicações nas áreas referidas no caput, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de meio Ambiente, sem prejuízo das medidas mitigadoras e compensatórias ambientais, além das exigências contidas na Lei e demais dispositivos legais aplicáveis.
Art. 4° Fica vedada a instalação de Mini–Estação de Rádio Base (Mini - ERB) e equipamentos afins de telefonia móvel, nas seguintes situações:
I - em áreas de parques, praças e verdes complementares, creches, estabelecimentos de ensino formal e centros comunitários;
II - no interior das edificações que abrigam hospitais em geral e centros de saúde.
Art. 5º As instalações de Estação Rádio Base poderão ser feitas em qualquer zona de uso do Município, desde que autorizado e ressalvadas as situações dos artigos 3° e 4° desta Lei.
Art. 6° Nas áreas Públicas municipais a permissão será outorgada por decreto de autoria do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º A permissão dar-se-á, sempre, a título precário e oneroso, e será formalizada por termo lavrado pelo órgão de assuntos jurídicos.
§ 2º A contraprestação financeira, a ser paga pelo permissionário, equivalerá, no mínimo, a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel ocupado.
§ 3º Do ato a que alude o parágrafo 1º deverão constar, além das cláusulas apregoadas pelo artigo 55 da Lei Federal nº 8.666/1993, os parâmetros de ocupação dos bens públicos, bem como as disposições desta Lei Complementar.
§ 4º O ato de permissão conterá, ainda, as seguintes obrigações do permissionário:
I - iniciar as instalações aprovadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da lavratura do Termo de Permissão de Uso, executando-as de acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura Municipal;
II – não realizar qualquer instalação nova ou benfeitoria na área cedida sem a prévia e expressa aprovação pela Prefeitura Municipal;
III – não utilizar a área cedida para finalidade diversa da aprovada;
IV – não ceder a área a terceiros, exceto nas hipóteses de compartilhamento previstas nesta Lei.
V - pagar pontualmente a retribuição mensal estipulada;
VI - responsabilizar-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes do uso da área, serviços e obras que executar;
VII - deixar de promover a manutenção dos equipamentos que compõem a ERB, ou deixar de lhes conferir o devido tratamento acústico e anti-vibratório;
VIII - praticar qualquer outra violação as normas previstas nesta Legislação e outras aplicáveis.
Art. 7º A retribuição mensal pelo uso do bem público municipal será calculada pelo órgão de assuntos jurídicos, de acordo com o valor de mercado de locação do imóvel e a extensão da área cedida.
§ 1º Quando houver compartilhamento da área entre dois ou mais permissionários, cada um pagará a retribuição mensal proporcionalmente à área ocupada pelo seu equipamento.
§ 2º O valor da retribuição mensal será reajustado anualmente pelo índice de reajuste da UPFM.
§ 3º Deverá ser efetuada a medição e cobrança de consumo de energia elétrica e água da ERB em bens públicos municipais.
§ 4º O recolhimento da retribuição mensal será efetuado pelo permissionário em data e local a ser fixado no termo de permissão de uso, e a impontualidade no pagamento acarretará, desde logo, a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei Complementar.
Art. 8º Fica permitida a instalação de repetidores de sinal de telefonia móvel em obras de arte, competindo à Prefeitura Municipal de Itapetim a análise e aprovação do uso no local.
Parágrafo único: Compete à Prefeitura Municipal de Itapetim a emissão do termo de permissão de uso e o cálculo do valor a ser cobrado pela utilização do espaço necessário à implantação desses equipamentos.
Art. 9º Para instalação de novas Estação de Rádio Base, deverá ser respeitada a distância mínima entre torres, postes ou similares de 100m (cem metros), consideradas as torres que já́ se encontrem em funcionamento, conforme início de atividade constante do cadastro da ANATEL.
Parágrafo único. Em caso de necessidade de instalação de nova ERB em distância menor, o empreendedor deverá compartilhar as instalações existentes.
Art. 10. A Estação de Rádio Base deverá atender às seguintes disposições:
I - ser instalada em lotes ou glebas, com frente para a via oficial, com largura igual ou superior a 10,00m (dez metros);
II - atender ao tamanho mínimo de lote estabelecido para cada zona de uso;
III - apresentar 1 (uma) vaga para estacionamento de veículos, a qual poderá ser alugada;
IV - observar a distância mínima de 100m (cem metros) entre torres, postes ou similares, mesmo quando houver compartilhamento dessas estruturas, consideradas as já instaladas regularmente e aquelas com pedidos já protocolados;
V - o contêiner ou similar poderá ser implantado no subsolo;
VI - observância, pelo contêiner ou similar que compõe a ERB, do seguintes recuos:
a) de frente e fundo, de 5,00m (cinco metros);
b) laterais mínimos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de ambos os lados, para a implantação da sala de equipamentos.
VII - para torres, postes ou similares, com até 40,00m (quarenta metros) de altura, os seguintes recuos:
a) de frente e fundo: 5,00m (cinco metros);
b) laterais: 2,00m (dois metros) de ambos os lados.
VIII - as torres, postes ou similares, com altura superior a 40,00m (quarenta metros) e inferior ou igual a 80,00m (oitenta metros), deverão observar aos recuos estabelecidos no inciso VII acrescidos de 0,10m (dez centímetros) para cada 1,00m (um metro) de torre ou poste adicional;
IX - as torres, postes ou similares com altura superior a 80,00m (oitenta metros), ficarão condicionadas à apresentação de justificativa técnica para a altura desejada e dependerão de diretrizes prévias emitidas pela Prefeitura Municipal Itapetim e por ela aprovadas, para definição dos recuos mínimos necessários à sua compatibilização com o entorno;
X - afixar, no local da instalação, placa de identificação visível com o nome da operadora do sistema, telefone para contato e outras informações pertinentes.
§ 1º A implantação de ERB deverá ser feita de preferência em topo de edifícios, construções e equipamentos mais altos existentes na localidade, com a anuência dos condôminos ou proprietários.
§ 2º Quando a ERB for implantada em terreno vago, este deverá apresentar no mínimo 15% (quinze por cento) de área permeável.
§ 3º As instalações que compõem a Estação de Rádio Base não serão consideradas áreas computáveis para fins das disposições da legislação de uso e ocupação do solo, do Código de Obras e Edificações e legislação correlata quando instaladas no topo de edifícios.
Art. 11. No caso de compartilhamento da mesma estrutura por mais de uma empresa, deverá ser atendido o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único. Por ocasião do protocolo do processo, deverão ser identificadas todas as empresas que participem do compartilhamento, emitindo documentos individuais para cada uma delas.
Art. 12. Todos os equipamentos que compõem a ERB deverão receber tratamento acústico para que, no receptor, o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos para cada zona de uso, estabelecidos em legislação pertinente, dispondo, também, de tratamento anti-vibratório, se necessário, de modo a não acarretar incômodo à população.
Art. 13. A instalação da ERB em condomínios, vilas e ruas sem saída dependerá de prévia anuência dos condôminos ou proprietários, mediante documento registrado em cartório.
Parágrafo único: A anuência, em caso de condomínio, será feita de conformidade com o estabelecido pela respectiva convenção.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 14. A instalação de Estação de Rádio Base depende da expedição de Alvará de Execução.
Art. 15. O pedido de Alvará de Execução para instalação de Estação de Rádio Base será apreciado pela Prefeitura Municipal de Itapetim, devendo ser instruído com o requerimento padrão acompanhado dos seguintes documentos:
I – autorização do proprietário ou possuidor do imóvel onde se pretenda instalar a Estação Rádio Base, em favor da empresa operadora do sistema de telefonia móvel ou proprietária da Estação de Rádio Base ou de cada uma delas, em caso de compartilhamento;
II – cópia da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel em que a Estação de Rádio Base será instalada;
III – certidão da matrícula atualizada do imóvel ou documento equivalente;
IV – planta contendo as especificações e localização de todos os elementos da Estação de Rádio Base no imóvel, assinada por profissional habilitado, responsável pela elaboração do projeto e execução da obra;
V – projeto demonstrando que a Estação Rádio Base atenderá aos índices de radiação estabelecidos pela legislação e resoluções da ANATEL, emitido por profissional habilitado, demonstrando que a totalidade dos índices de radiação resultantes da Estação Rádio Base em funcionamento não causarão riscos ou danos, no caso de exposição humana;
VI – projeto estrutural das torres postes ou similares abrangendo todos os equipamentos que compõem a Estação de Rádio Base, demonstrando a observância às normas técnicas em vigor, inclusive no tocante a emissão de ruídos e vibrações, subscrito por profissional habilitado;
VII – projeto subscrito por profissional habilitado, demonstrando a existência de sistema de proteção contra descargas atmosféricas, que seja independente e exclusivo da Estação de Rádio Base;
VIII – anuência dos Órgãos competentes previstos na legislação federal;
IX – comprovante de recolhimento das taxas municipais respectivas;
X – atos constitutivos da empresa requerente, contendo, ainda, informações do preposto e/ou responsável, endereço, e-mail e telefone atualizados.
§ 1º A documentação acima não é taxativa, podendo o Poder Público Municipal, a seu exclusivo critério, dispensar ou exigir documentação suplementar.
§ 2º No caso de ERB localizada no raio de até 100,00m (cem metros) de hospitais e de postos de saúde, a comprovação de emissão de radiação deverá indicar o nível de radiação emitido pelo ambiente, antes do funcionamento da ERB e o índice de radiação resultante da somatória dos índices que serão obtidos após o início de funcionamento da mesma, comprovando que a instalação da ERB não ocasionará nenhuma interferência eletromagnética nos equipamentos médicos e hospitalares e nem lhes causará danos.
§ 3º O Cálculo Teórico de que trata o parágrafo anterior deverá ser emitido por profissional habilitado, devendo o mesmo ser assinado pela operadora do sistema, a qual será responsável solidária pelo mesmo.
§ 4º No ato do protocolo do projeto de instalação ou de regularização das Estações de Rádio Base ou Centrais Telefônicas, o empreendedor comprovará o pagamento da Taxa Para Exame e Verificação, cujo valor será de UPFM 3.500,00 (três mil e quinhentas Unidade Padrão Fiscal do Município).
§ 5º Além da Taxa aludida no parágrafo 3º, o empreendedor deverá comprovar, no protocolo do projeto de instalação ou de regularização das Estações de Rádio Base ou Centrais Telefônicas, os pagamentos dos seguintes tributos:
I - taxa de consulta prévia, no valor de UPFM 900,00 (novecentas Unidade Padrão Fiscal do Município);
II - taxa de licenciamento ambiental prévia, no valor de UPFM 3.600,00 (três mil seicentas Unidade Padrão Fiscal do Município);
III - taxa de licenciamento de instalação e funcionamento prévio, no valor de UPFM 3.600,00 (três mil seiscentas Unidade Padrão Fiscal do Município);
IV - taxa de Certidão de Conclusão (Habite-se), no valor de UPFM 1.800,00 (mil e oitocentas Unidade Padrão Fiscal do Município).
§ 6º O projeto contemplará - sob pena de rejeição - um sistema de proteção contra descargas atmosféricas que seja independente e exclusivo da Estação de Rádio Base.
§ 7º O projeto apresentado à Prefeitura Municipal deverá conter medidas de proteção que impeçam o acesso de pessoas não autorizadas à ERB, devendo o acesso às instalações ser franqueado à fiscalização municipal.
§ 8º na ausência de Órgão Ambiental Municipal capacitado, a Taxa de Licenciamento Ambiental Prévia, prevista no inciso II do parágrafo 4º deste artigo, será expedida por Órgão que o substitua.
Art. 16. Após a instalação da Estação de Rádio Base deverá ser requerida a expedição do Certificado de Conclusão.
§ 1º O pedido do Certificado de Conclusão será instruído com o requerimento padrão acompanhado de um jogo de plantas aprovado e do alvará de execução para instalação da Estação de Rádio Base.
§ 2º A operação da Estação de Rádio Base se sujeitará às normas gerais de ocupação do solo municipal e estará condicionada aos pagamentos da Taxa de Localização e Funcionamento e da Taxa de Licença Ambiental, nos termos da Tabela Única desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO
Art. 17. A ação fiscalizatória da instalação da Estação de Rádio Base deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, limitando-se à verificação do cumprimento da legislação municipal, observado o procedimento ora estabelecido.
Art. 18. Constatado o descumprimento das disposições desta Lei, os responsáveis ficarão sujeitos às seguintes medidas:
I - intimação para regularizar ou retirar o equipamento no prazo de 30 (trinta) dias;
II - não atendida a intimação, será lavrada multa administrativa no valor de UPFM 4.500,00 (quatro mil e quinhentas Unidade Padrão Fiscal do Município), renovável a cada 30 (trinta) dias, enquanto perdurarem as irregularidades.
Art. 19. Concomitantemente à lavratura da segunda multa, no valor fixado no inciso II do artigo 18, deverão ser adotadas as seguintes providências:
I - expedição de ofício à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, informando sobre o descumprimento, pela empresa concessionária, das disposições da legislação municipal e solicitando a desativação da transmissão dos sinais de telecomunicação, com fundamento no artigo 74 da Lei Federal n.º. 9.472/1997;
II- encaminhamento do respectivo processo administrativo ao Departamento Judicial do Órgão de assuntos jurídicos, para fins de propositura de ação judicial cabível.
Art. 20. Na hipótese de o infrator não proceder à regularização ou à remoção do equipamento, a Prefeitura deverá adotar as medidas tendentes à sua remoção, podendo, inclusive, quando for o caso, contratar serviços especializados para tal finalidade, cobrando do infrator os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação de multa e demais sanções cabíveis.
Art. 21. As notificações e intimações deverão ser endereçadas à sede da operadora, podendo ser enviadas por via postal com aviso de recebimento, ou por meio de correio eletrônico (e-mail).
CAPÍTULO V
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Art. 22. O funcionamento da Estação de Rádio Base nova ou regularizada depende de Alvará de Funcionamento a ser requerido perante a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 23. O Alvará de Funcionamento da Estação de Rádio Base terá validade no exercício em que for emitido, devendo sua renovação ser obtida até 31 de janeiro de cada ano.
Parágrafo único. O pedido de Alvará de Funcionamento da Estação de Rádio Base deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I – guia de IPTU, contendo os dados cadastrais do imóvel;
II - cópia da planta aprovada pelo Município, englobando todas as instalações que compõem a Estação de Rádio Base;
III – termo de compromisso de instalação, no prazo de 30 (trinta) dias, de placa identificando com o nome fantasia, razão social, CNPJ, número do Alvará de Funcionamento com a validade e o número de telefone para casos de emergência.
§ 1º A placa de identificação deverá ter dimensões e localização de forma legível.
§ 2º Cada empresa que compartilha a Estação de Rádio Base deverá também instalar placa própria no mesmo imóvel.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO
Art. 24. Compete ao Poder Executivo Municipal a fiscalização do funcionamento da Estação de Rádio Base.
Parágrafo único: O Poder Executivo regulamentará o procedimento de fiscalização da ERB e as sanções aplicáveis ao descumprimento desta Lei.
Art. 25. O Poder Executivo Municipal poderá criar um sistema de informação de localização e funcionamento da Estação de Rádio Base, o qual deverá ser regulamentado por decreto.
Art. 26. O controle das avaliações de densidade de potência oriundas de radiações eletromagnéticas deverá ser de responsabilidade do Poder Executivo, por meio de medições periódicas.
Art. 27. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar um plano de controle para limitar a exposição da população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, bem como definir os aspectos a serem desenvolvidos no laudo radiométrico, o qual deve ser apresentado anualmente.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Saúde, diretamente ou por meio de contrato, termo de parceria ou convênio, deverá promover estudos por amostragem acerca da saúde da população com permanência prolongada em ambientes próximos à Estações de Rádio Base.
Art. 28. O Poder Executivo Municipal deverá estimular o compartilhamento da Estação de Rádio Base por mais de uma operadora do sistema, visando diminuir o número de equipamentos de radiofrequência.
Art. 29. O controle ambiental de radiação eletromagnética dar-se-á mediante a utilização de laudo radiométrico de conformidade, como instrumento de análise comparativa dos dados fornecidos pelas empresas responsáveis e os monitorados pela Prefeitura Municipal de Itapetim.
Parágrafo único: A Prefeitura Municipal de Itapetim, para efeito do controle ambiental por meio da análise do laudo radiométrico de conformidade, poderá contratar, estabelecer convênios ou termos de parceria com entidades reconhecidamente capacitadas a respeito da matéria, observada a legislação vigente.
Art. 30. O não cumprimento do disposto no artigo 5º desta Lei caracteriza crime ambiental, nos termos do artigo 60 da Lei n.º. 9.605/1998.
CAPÍTULO VII
DA REGULARIZAÇÃO
Art. 31. As Estações de Rádio Base instaladas em desconformidade com as disposições desta Lei deverão se adequar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrada em vigor desta respectiva Lei Complementar, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, a critério do Poder Executivo Municipal.
Art. 32. Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrada em vigor desta respectiva Lei Complementar, para que as Estações de Rádio Base regularmente instaladas apresentem Laudo Radiométrico Teórico comprovando o atendimento dos índices mínimos de emissão de campos eletromagnéticos, conforme o disposto na legislação federal, sob pena de perda do licenciamento e aplicação das penalidades previstas nesta Lei Complementar.
Art. 33. Sem prejuízo do atendimento às exigências específicas, estabelecidas para os equipamentos a que se refere o artigo 2º desta Lei, a regularização das edificações nas quais estejam eles instalados obedecerá às regras pertinentes previstas na legislação de uso e ocupação do solo, bem como as normas aplicáveis às edificações em geral.
§ 1º Os pedidos de regularização das edificações mencionadas neste artigo deverão ser acompanhados de declaração firmada pelo interessado noticiando a existência dos equipamentos referidos no artigo 2º desta Lei, bem como todas as informações referentes à respectiva operadora, sob as penas da Lei.
§ 2º Fica estabelecido o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrada em vigor desta respectiva Lei Complementar, para o protocolo dos pedidos de regularização das edificações referidas no caput deste artigo.
§ 3º Do Auto de Regularização das edificações aludidas no caput deste artigo deverá constar ressalva quanto à regularização ou retirada da ERB no prazo previsto no artigo 31 desta Lei, sob pena de cancelamento da regularização concedida.
CAPÍTULO VIII
DAS CENTRAIS TELEFÔNICAS
Art. 34. As edificações destinadas a abrigar central telefônica enquadram-se na categoria de uso especial, sendo permitidas em todas as zonas de uso, devendo ser atendidas as condições previstas para a implantação do uso sujeito a controle especial.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se central telefônica o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis, e a respectiva edificação.
§ 2º No caso de serem ultrapassados os índices máximos previstos na legislação de uso e ocupação do solo, as edificações destinadas a abrigar central telefônica estarão sujeitas ao pagamento de outorga onerosa, nos termos previstos no Anexo I (único) desta Lei.
§ 3º São considerados equipamentos as instalações que compõem a central telefônica, tais como sistemas de energia (transformadores, grupo motor gerador, quadros de distribuição de força, retificadores, bancos e baterias), máquinas de pressurização, sistemas de ar-condicionado, equipamentos de comutação e transmissão, rádios, esteiras e respectiva cabeação.
§ 4º As edificações destinadas a central telefônica concluídas até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar será objeto de regularização.
CAPÍTULO IX
DAS REGRAS ESPECÍFICAS PARA COMPARTILHAMENTO
Art. 35. Tanto em caso de instalação quanto de regularização, quaisquer compartilhamentos, acréscimos de equipamentos, ou alteração de tecnologia, deverão respeitar os limites impostos pela ANATEL.
Art. 36. Se o compartilhamento necessitar de instalação de novos equipamentos em torre e/ou terreno já́ licenciados, deverá o compartilhante:
I - requerer Alvará de Instalação e Alvará de Funcionamento para seu equipamento, cujos procedimentos serão anexados aos já existentes para aquele local;
II - apresentar relatório técnico subscrito por profissional habilitado, atestando que a inclusão da nova antena no compartilhamento não fará com que a somatória dos índices de emissão de campos eletromagnéticos, consideradas todas as empresas compartilhantes, ultrapasse o limite máximo previsto na legislação federal e na Resolução da ANATEL.
Art. 37. A Solicitação de Compartilhamento das Estações de Rádio Base que estejam em processo de regularização deverá ocorrer dentro do mesmo prazo e no mesmo processo administrativo do Auto de Regularização da instalação principal.
Art. 38. Aplicam-se a cada uma das empresas compartilhantes das Estações de Rádio Base, individualmente, as regras contidas nessa lei, no Código Tributário Municipal e Legislação correlata.
Parágrafo único. As penalidades previstas nesta Lei serão aplicáveis, cumulativamente, a cada uma das empresas operadoras compartilhantes e à proprietária da torre, poste ou similar.
Art. 39. Não serão admitidos novos compartilhamentos, se qualquer das antenas compartilhantes de torre, poste ou similar ou dos imóveis onde estão instalados encontrarem-se irregulares perante a Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 40. A inobservância das disposições desta Lei Complementar sujeitará os infratores, assim considerados as proprietárias das Estações de Rádio Base e compartilhantes às seguintes penalidades:
I - notificação;
II – multa;
III - embargo e/ou interdição;
IV - revogação do Alvará de instalação e do alvará́ de funcionamento;
V - determinação de retirada das Estações de Rádio Base e sua remoção coercitiva;
VI - solicitação à ANATEL para desativação da transmissão dos sinais de telecomunicação.
Parágrafo único. Das penalidades previstas nesta Lei Complementar caberá a interposição de recurso no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sendo esse também o prazo para o pagamento da multa decorrente da penalidade, acaso não ocorra o pagamento da multa no prazo informado, o débito será lançado em dívida ativa.
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 41. A notificação indicada no inciso I do artigo 40, desta Lei, determinará aos responsáveis que adequem as Estações de Rádio Base aos padrões determinados na presente Lei, observados os seguintes prazos:
I - 15 (quinze) dias úteis, no caso de funcionamento irregular das Estações de Rádio Base;
II - 10 (dez) dias no caso de ultrapassar os limites de campos eletromagnéticos definidos na legislação federal e pela ANATEL;
III - 72 (setenta e duas) horas, no caso das Estações de Rádio Base que apresente risco iminente.
Parágrafo único. O interessado, caso queira, terá iguais prazos para interposição de recursos contra as notificações.
Art. 42. Havendo compartilhamento da torre, poste ou similar por duas ou mais empresas operadoras, todas serão notificadas, o que poderá ocorrer por via postal, com aviso de recebimento, imprensa oficial, e-mail ou por edital fixado nos quadros de aviso da Prefeitura, a fim de dar conhecimento às operadoras eventualmente não identificadas ou não localizadas.
§ 1º As notificações deverão ser endereçadas à sede, filial ou sucursal das operadoras ou proprietárias das torres, postes ou similares.
§ 2º Serão consideradas válidas as notificações enviadas por qualquer outro meio eletrônico, cuja ciência da operadora tenha sido inequívoca.
DAS MULTAS
Art. 43. Para as infrações previstas no artigo 40, inciso II, desta Lei, as multas serão aplicadas da seguinte forma:
I – UPFM 4.500,00 (quatro mil e quinhentas Unidade Padrão Fiscal do Município) pelo descumprimento das obrigações previstas nos incisos I a III do artigo 6º desta Lei Complementar;
II – UPFM 3.500,00 (três mil e quinhentas Unidades Padrão Fiscal do Município) pelo descumprimento das obrigações previstas nos incisos do IV a VI artigo 6º desta Lei Complementar;
III – UPFM 2.000,00 (duas mil Unidades Padrão Fiscal do Município) pelo descumprimento das obrigações previstas nos incisos VII a VIII do artigo 6º desta Lei Complementar.
§ 1º Persistindo a infração após a aplicação da primeira multa, será́ aplicada multa correspondente ao dobro da primeira, reaplicada a cada 15 (quinze) dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização do fato gerador.
§ 2º No caso da ERB apresentar risco iminente, as segundas multas, bem como as reaplicações subsequentes, ocorrerão a cada 24 (vinte e quatro) horas a partir da lavratura da multa anterior, até a efetiva regularização do fato gerador.
DO EMBARGO E DA INTERDIÇÃO
Art. 44. A instalação e o funcionamento de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas emissoras de campos eletromagnéticos sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal acarretarão no embargo imediato da obra e do funcionamento da antena, independentemente de prévia notificação ou aviso.
Art. 45. Havendo descumprimento ao embargo, a Prefeitura Municipal poderá proceder à interdição do imóvel, para impedir o acesso de pessoas e coisas e aplicação de multa por descumprimento.
DA REVOGAÇÃO DO ALVARÁ DE INSTALAÇÃO E DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Art. 46. O Alvará de Instalação e o Alvará de Funcionamento serão revogados quando:
I - verificada a ocorrência de irregularidade e devidamente notificada, a empresa responsável a regularizar ou remover a ERB, desatender, injustificadamente, o prazo constante da notificação;
II - houver solicitação do interessado mediante requerimento;
III - houver alteração das características com as quais tenha sido aprovado, exceto o compartilhamento devidamente licenciado.
DA REMOÇÃO
Art. 47. Se desatendida a notificação para retirada da ERB, a Prefeitura Municipal poderá promover a sua remoção, ainda que esteja instalado em imóvel privado, cobrando os respectivos custos de seus responsáveis, sem prejuízo e independentemente da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Art. 48. Havendo risco para o imóvel, para a edificação ou para terceiros, a remoção de que trata o artigo anterior, poderá ser realizada independentemente de notificação ou aviso.
DO ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À ANATEL
Art. 49. A Prefeitura Municipal, constatando a existência de torre, poste, contêineres, ou antenas irregulares no Município, poderá proceder ao envio de ofício à ANATEL, informando o local de instalação, e que referida ERB não cumpre as exigências municipais, solicitando a suspensão dos sinais de telecomunicação, até que seja regularizada, independentemente de notificação ou aviso à proprietária do equipamento ou ao proprietário do imóvel.
CAPÍTULO XI
DAS TAXAS
Art. 50. As taxas serão pagas anualmente:
I - Taxa de Localização e Funcionamento, no valor de UPFM 8.200,00 (oito mil e duzentas Unidades Padrão Fiscal do Município), para cada uma Estação de Rádio Base instalada no Município;
II - Taxa de Licença Ambiental, no valor de UPFM 4.500,00 (quatro mil quatrocentas e trinta e sete e oitenta e seis Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM), para cada uma Estação de Rádio Base instalada no Município;
III - Taxa de Localização e Funcionamento, no UPFM 8.200,00 (oito mil e duzentas Unidades Padrão Fiscal do Município), para cada uma central telefônica instalada no Município;
IV - Taxa de Licença Ambiental, no valor de UPFM 4.500,00 (quatro mil quatrocentas e trinta e sete e oitenta e seis Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM), para cada uma central telefônica instalada no Município.
Parágrafo Único - a Taxa de Licenciamento Ambiental será devida apenas com a efetiva disponibilização do serviço de licenciamento ambiental pelo Município.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51. A responsabilidade pela aplicação da presente Lei incumbe aos proprietários de Estação de Rádio Base, aos proprietários dos equipamentos permanentes que a compõem, sujeitando-se todos, em igualdade de condições, à aplicação das penalidades.
Art. 52. Caberá ainda aos proprietários das ERBs e solidariamente aos proprietários dos imóveis em que se achem instaladas, a responsabilidade pela demolição ou desmonte da estrutura, retirada dos equipamentos permanentes e limpeza do terreno, quando da desativação do sistema, ainda que seja decorrente de determinação administrativa.
Art. 53. É responsabilidade da matriz qualquer pendência da filial, em especial, os débitos tributários.
Art. 54. Qualquer impedimento da matriz, impedirá a filial de se instalar no Município.
Art. 55. Os pedidos de instalação protocolados anteriormente à publicação desta Lei, ainda pendentes, deverão se enquadrar às novas disposições, sob pena de indeferimento.
Art. 56. Os valores não atingidos pela prescrição dos 5 (cinco) anos poderão ser cobrados, mediante os termos da presente lei.
Art. 57. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapetim (PE),
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito