Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 528/2023, EM 03 DE MARÇO DO ANO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 528/2023, EM 03 DE MARÇO DO ANO DE 2023.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 517/2022, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023, dando outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim PE no valor de R$ 238.000,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil Reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
07.001 – Secretaria de Desenvolvimento Social
08.243.0018 – Proteção Social Básica – Portaria 751/2022
Fonte de Recursos: 1660 - Repasse Governo Federal
Código
Discriminação
Valor (R$)
3.1.90.04
Contratação por tempo determinado
50.000,00
3.3.90.14
Diárias – civil
8.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
120.000,00
4.4.90.52
Equipamento e material permanente
60.000,00
TOTAL
238.000,00
Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. A presente Lei que abri o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Atenciosamente,
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito