Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º. 024/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º. 024/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a alteração do artigo 10 e seus dispositivos na Lei Complementar n.º. 020/2020, de 09 de Dezembro do ano de 2020, bem como seu anexo único. (Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapetim) e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 10 da Lei Complementar n.º. 020/2020, de 09 de Dezembro do ano de 2020, que dispõe, passa ter a seguinte redação:
Art. 10. As alíquotas da contribuição previdenciária ao RPPS observarão as seguintes regras e os períodos previstos no Anexo Único desta Lei:
I - Ente: 25% (vinte cinco por cento);
II- Servidor: 14% (catorze por cento).
$2° A alíquota da contribuição previdenciária de que trata o caput deste artigo é assim discriminada:
III - 14% como Alíquota de Contribuição dos inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social, aplicadas sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o salário-mínimo vigente;
IV - 25% como Alíquota de Contribuição Normal Previdenciária do Poder Executivo e Legislativo, a ser aplicada sobre a base de cálculo previdenciária estabelecida em Lei Municipal;
V – 8,41% como Alíquota de Contribuição de Custo Suplementar, devendo ser atualizada anualmente de acordo com a Avaliação Atuarial, e indicado no Anexo Único.
VI – 2% como Taxa de Administração a ser incluída na parte do Ente, devendo ser aplicada sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social é destinada exclusivamente ao custeio de despesas correntes e de capital necessária à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio de previdência social.
VII - Além do plano de equacionamento descrito no Anexo Único, o Ente Federativo deverá efetuar mensalmente aporte de capital correspondente à diferença da folha de pagamento dos inativos e pensionistas, quando necessário for ao equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Pernambuco.
Cordialmente,
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Anexo Único
Alíquotas do Custo Previdenciário
Período
Alíquota Contribuição - Custo Normal Total Mensal
Alíquota Contribuição - Custo Suplementar Total Mensal
Taxa de Administração
Alíquota Contribuição Ente/Prefeitura - Total Mensal
Alíquota de Contributiva do Servidor: Ativo, Inativo e Pensionista Total Mensal.
1º ao 5º ano
25,00%
8,41%
2,00%
35,41%
14,00%
6º ao 10º ano
25,00%
54,34%
2,00%
79,34%
14,00%
11º ao 15º ano
25,00%
54,34%
2,00%
79,34%
14,00%
16º ao 20º ano
25,00%
54,34%
2,00%
79,34%
14,00%
21º ao 25º ano
25,00%
54,34%
2,00%
41,69%
14,00%