Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 590/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 590/2024.
Dispõe sobre a expedição gratuita e implementação, no Município de Itapetim - PE, do Cartaz de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída a expedição gratuita do Cartaz de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no município de Itapetim, Pernambuco, a fim de identificar as residências em que vivam pessoas autistas.
§ 1° O Ciptea deverá conter a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, as proibições descritas nos artigos 2º e 3º deste projeto, bem como a sanção pelo descumprimento prevista no artigo 4º.
§2º A expedição será realizada pela Secretaria de Saúde, mediante requerimento da pessoa com TEA ou seu representante legal, e instruído com Laudo Médico, documento de identificação e comprovante de residência.
Art.2º - As residências que possuírem o Ciptea terão garantido o direito à proibição de fogos de artifício sonoros nas redondezas.
Art.3º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da diminuição considerável do volume de propagandas veiculadas através de carros de som ou som automotivo nas proximidades das residências que possuírem o Ciptea, visando ao respeito e à dignidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4º - A desobediência às disposições contidas nesta lei importará em multa a ser estabelecida pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A multa será fixada entre 60 (sessenta) e 1.500 (mil e quinhentos) Unidades Padrão Fiscal do Município (UPFM) de Itapetim, a ser apurada pela Secretaria de Saúde, após abertura de processo administrativo para aquele fim, levando em consideração a gravidade da desobediência, e reincidência da conduta e as consequências à pessoa lesada.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapetim-PE.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito