Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 586/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 586/2024.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 555/2023, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024, dando outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim-PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim-PE no valor de R$ 4.000.020,00 (quatro milhões e vinte mil reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
06.001 – Fundo Municipal de Saúde
10 301 0021 Custeio ao Piso da Atenção Primária
FONTE: Emenda Parlamentar Individual
Código
Discriminação
Valor
3.3.90.30
Material de Consumo
3.000.000,00
3.3.90.32
Material de Distribuição Gratuita
500.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
210.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídia
310.000,00
Total
4.020.000,00
Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência na data de sua publicação, e poderá ser aberto quando da disponibilidade dos recursos financeiros, para o equilíbrio da execução orçamentária.
Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Art.5º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Itapetim (PE), em 23 de outubro de 2024.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito