Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N.º. 490/2022, DE 18 DE ABRIL DO ANO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N.º. 490/2022, DE 18 DE ABRIL DO ANO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 471/2021, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022, dando outras providências.
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim-PE está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim PE no valor de R$ 436.770,00 (Quatrocentos e Setenta e Seis Mil e Setecentos e Setenta Reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
07.001 – Secretaria de Desenvolvimento Social
08.122.0018.2047 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria
Fonte de Recursos: 1660 Transferência de Recursos do FNAS
Código
Discriminação
Valor (R$)
3.1.90.13.01
Obrigações Patronais
67.770,00
TOTAL
67.770,00
06.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0022.2071 – Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Saúde
Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo SUS – Governo Federal
Código
Discriminação
Valor (R$)
3.1.90.13.01
Obrigações Patronais
369.000,00
TOTAL
369.000,00
Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Art.56º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Itapetim-PE.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito